Todo e qualquer anúncio publicitário deve conter informações claras, corretas e precisas, em razão do princípio da vinculação contratual da publicidade

A nova Lei 14.151, publicada em 13 de maio de 2021 e com vigência imediata, determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, colocando-as à disposição do empregador para, em domicílio, empreender teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

A Portaria nº 1.696, da Procuradoria Geral da Fazenda do Estado (PGFN), estabeleceu as condições para a renegociação, recriando o acordo especial que entrou em vigor no ano passado

O conhecimento a filiação é um direito assegurado a todo cidadão

Publicadas nesta quarta-feira, dia 28/04/2021, medidas provisórias que restabelecem o termo da MP 936/2020, com o intuito de ajudar empresas na solução dos obstáculos gerados pela pandemia do Covid-19

Prevê a Constituição Federal, no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, inc. VIII), que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política [...]”

A 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, condenou uma gerente financeira a indenizar por danos materiais a transportadora onde atuava, em razão de apropriações indevidas de dinheiro ocorridas em 2010

Filhos fora do casamento têm direito à herança?

Na mesma oportunidade, foi definida uma meta de crescimento de 35%, até 2025, para a indústria nacional de fertilizantes

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.228, prevê que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, respeitando a boa-fé e os bons costume