Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido à Lei 14.151/21

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novo enunciado sumular (súmula 649), orientando que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

O sistema do FGTS obriga todos os empregadores a depositarem nas contas vinculadas dos seus empregados a importância de 8% (oito por cento) referente à remuneração paga ao trabalhador

A modalidade de “pagamento por aproximação” é possível nas compras realizadas por meio de cartão, utilizando-se da tecnologia Near Field Communication (NFC)

O aviso prévio é a comunicação antecipada e obrigatória que deve ser feita entre o empregador e o funcionário

A nova realidade pós-coronavírus está dividindo a população brasileira em pessoas que optam por tomar a vacina, enquanto outra parcela da sociedade não acredita em sua eficácia, optando por deixar de tomá-la

A Jurisprudência é uníssona no sentido de que em casos que o valor da pensão alimentícia for estabelecida em valor fixo, o alimentando ou a criança não tem direito a receber quaisquer acréscimos decorrentes de valores ou verbas trabalhistas

A LGPD passou a vigorar integralmente no dia 1º de agosto

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) entendeu como válida a justa causa na dispensa da empregada de um supermercado de Brusque/SC que apresentou atestado médico por suspeita de contaminação pelo vírus Covid-19 e, logo após, viajou para a cidade turística de Gramado/RS

Filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”