Com a entrada em vigor da LGPD, os consumidores afetados pelo vazamento de dados terão direito à indenização?

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Empresa poderá excluir PIS/COFINS da base de cálculo

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Guarda compartilhada

Na guarda compartilhada, a fixação da residência dos filhos é um dos seus requisitos menos relevantes

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Quem é o responsável pelo pagamento das dívidas da pessoa que falece?

Quando há um processo de inventário, o que será partilhado entre os herdeiros será o espólio: bens, direitos e dívidas

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O direito de arrependimento para compras feitas na internet

Conforme a legislação prevê, o prazo estipulado para o consumidor desistir da compra a distância é de sete dias corridos

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Vale-transporte e os créditos de PIS e Cofins

O texto da Receita Federal trata que, além do setor de limpeza, da forma geral de produção de bens ou de prestação de serviço, é considerada a abrangência para todos os contribuintes

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Principais mudanças trazidas pela lei nº 14.071/2020, a nova lei de trânsito

Com a nova regra, os motoristas que possuem até 50 anos de idade poderão efetuar a renovação a cada dez anos

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Como fica a partilha de imóvel financiado no divórcio?

No Brasil, não sendo pré-estabelecido um regime, será adotada a comunhão parcial de bens, no qual os bens se comunicam a partir da data do casamento ou do início da união estável

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Aprovada pelo Senado redação do projeto de lei 4.458/2020, a nova lei de falências

Dentre outras medidas, a proposta aprovada alonga o prazo para o pagamento de dívidas tributárias

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