Isenção de ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novo enunciado sumular (súmula 649), orientando que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

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Ação de correção dos rendimentos do FGTS

O sistema do FGTS obriga todos os empregadores a depositarem nas contas vinculadas dos seus empregados a importância de 8% (oito por cento) referente à remuneração paga ao trabalhador

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De quem é a responsabilidade nos casos de fraude em “pagamento por aproximação”?

A modalidade de “pagamento por aproximação” é possível nas compras realizadas por meio de cartão, utilizando-se da tecnologia Near Field Communication (NFC)

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O cumprimento do aviso prévio ao arrumar novo emprego

O aviso prévio é a comunicação antecipada e obrigatória que deve ser feita entre o empregador e o funcionário

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Discussão acerca de demissões de empregados que optarem pela recusa da vacina contra o coronavírus

A nova realidade pós-coronavírus está dividindo a população brasileira em pessoas que optam por tomar a vacina, enquanto outra parcela da sociedade não acredita em sua eficácia, optando por deixar de tomá-la

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A pensão alimentícia arbitrada em valor fixo não abrange verbas trabalhistas

A Jurisprudência é uníssona no sentido de que em casos que o valor da pensão alimentícia for estabelecida em valor fixo, o alimentando ou a criança não tem direito a receber quaisquer acréscimos decorrentes de valores ou verbas trabalhistas

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A Importância de adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD passou a vigorar integralmente no dia 1º de agosto

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Justa causa de empregada que viajou a lazer durante a quarentena

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) entendeu como válida a justa causa na dispensa da empregada de um supermercado de Brusque/SC que apresentou atestado médico por suspeita de contaminação pelo vírus Covid-19 e, logo após, viajou para a cidade turística de Gramado/RS

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Filho não registrado tem direito à herança?

Filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”

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Indenização contra companhia aérea por atraso de voo

A má prestação de serviços por parte das companhias aéreas pode resultar em direito indenizatório aos passageiros

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