Supremo Tribunal Federal decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia

Esta decisão está embasada no fato de que a pessoa responsável pelo pagamento da pensão alimentícia já contribuiu com o pagamento de Imposto de Renda

Ler mais

As exceções ao rol taxativo da ANS, recentemente consolidado pelo STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em regra, é taxativo, ou seja, os procedimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde são limitados aos previstos na lista.

Ler mais

Divulgação de mensagens do aplicativo WhatsApp, sem autorização, pode gerar obrigação de indenizar

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações de dados e das comunicações telefônicas, sendo que, o sigilo das comunicações tem como intuito resguardar o direito à intimidade e à privacidade

Ler mais

O direito dos idosos aos alimentos

A dignidade da pessoa humana, princípio garantido na Constituição Federal, deve ser preservada em todas as fases da vida do indivíduo, do nascimento à velhice

Ler mais

Como fica a partilha de imóvel financiado no divórcio?

No Brasil, não sendo pré-estabelecido um regime, será adotada a comunhão parcial de bens, no qual os bens se comunicam a partir da data do casamento ou do início da união estável, conforme prevê o Código Civil

Ler mais

Superior Tribunal Federal confirma multa para motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro

No dia 19 de maio de 2022, o STF decidiu que é válida a aplicação de multa para motorista que se recusar a realizar o teste do bafômetro

Ler mais

Responsabilidade Civil: A possibilidade de indenização das Instituições Financeiras por fraude em aparelhos celulares roubados

Diante do avanço tecnológico, os consumidores passaram a utilizar os aparelhos celulares para as mais diversas atividades corriqueiras do dia a dia

Ler mais

A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel

O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, considerando-se a residência como único imóvel utilizado para moradia permanente

Ler mais

Diferenças entre o aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado

Conforme prevê a legislação trabalhista, toda vez que houver a rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, deverá haver o cumprimento do aviso prévio

Ler mais

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A 3ª Turma do STJ deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu a doação do imóvel em que reside

Ler mais