Apreensão de munição em quantidade ínfima e desacompanhada de arma de fogo

Em regra, é irrelevante a quantidade de munição apreendida para configurar o delito de posse e porte de arma de fogo

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Lucro Presumido para médicos PJ reduz carga tributária em até 45%

O processo de pejotização na empregabilidade de médicos tem feito com que muitos dos profissionais constituam pessoa jurídica (PJ) em grupos

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas sanções

Desde o dia 1º de agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados está integralmente em vigor

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A divulgação de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar em responsabilização por eventuais danos

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações telefônicas com objetivo de resguardar o direito à intimidade e à privacidade

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Cobrança de juros em função do parcelamento do preço

Oferecer a venda sob tal condição é totalmente legal, sendo vedado ao fornecedor, contudo, estabelecer juros ilegais ou qualquer outro tipo de compensação em razão desta forma de pagamento

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Dívidas que ultrapassam cinco anos deixam de existir?

Conforme prevê a legislação brasileira, os serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos

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Cargo de confiança não tem direito a receber adicional por horas em sobreaviso

O Tribunal Superior do trabalho reafirmou que os gerentes, bem como cargos de confiança, não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho

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Superior Tribunal de Justiça define que encontrar corpo estranho em alimentos gera dano moral indenizável, independentemente de ingestão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão de alimento contaminado por corpo estranho

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Possibilidade de substituição do IGPM pelo IPCA em reajuste de aluguel

A aplicação do IGP-M (Índice Geral De Preços – Mercado) tem sido extensivamente debatida em virtude do acréscimo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020

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Afastamento de gestantes: obrigatoriedade de encargos indevida aos empregadores

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido à Lei 14.151/21

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