Plano de saúde e a negativa de cobertura de criopreservação de óvulos

São diversas as ações que chegam ao Poder Judiciário em decorrência da negativa de cobertura das operadoras de planos de saúde

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Instituição Financeira condenada a indenizar cliente vítima de fraude cometida por terceiro

A Juíza ao julgar o feito, considerou que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil do fornecedor, atribuindo, consequentemente, a responsabilidade à Instituição Financeira

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Posse compartilhada de animal de estimação

O juiz entendeu cabível a fixação de posse compartilhada do animal, mencionando que “na falta de tratamento normativo adequado, alguns Tribunais de Justiça têm se valido das disposições acerca da guarda da prole do casal, o que não importa, ressalte-se, atribuir ao animal o complexo de direitos que se reconhecem à pessoa humana dos filhos”

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Obrigações das empresas Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Ao coletar dados, as empresas devem informar a finalidade

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Direitos do Agronegócio: a recuperação judicial dos produtores rurais

O agronegócio comprovou sua força produtiva no resultado do PIB do primeiro trimestre de 2020 como sendo o único setor a apresentar crescimento no período

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Alíquota do IOF sobre operações de crédito permanece zerada até o final do ano

Será mantida zerada até dia 31 de dezembro de 2020, a alíquota de IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro e operações relativas a títulos ou valores mobiliários

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Uso não autorizado da imagem em propaganda comercial gera indenização por danos morais?

A Constituição Federal prevê, no rol dos direitos fundamentais, a inviolabilidade da imagem da pessoa, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

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Alteração do nome no Registro Civil

A materialização do direito ao nome se dá pelo registro de nascimento, obrigatório

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Extinção do poder familiar

A extinção caracteriza-se pela interrupção definitiva do poder familiar

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