Possibilidade de exclusão de prenome por ato ilícito do pai

É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido entre os genitores

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A pensão alimentícia deve continuar sendo paga mesmo em caso de desemprego?

Conforme rege a legislação brasileira, a pensão alimentícia é obrigatória ao amparo dos filhos menores de 18 anos

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Credor x devedor e a satisfação do crédito por penhora de contas bancárias

Em recente julgado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que não podem ser penhorados saldos de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de conta

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Demissão pode ser usada como último plano por empresas para demitir funcionário que recusa vacinação

Com o avanço das vacinas contra a Covid-19 no Brasil, às empresas estão sendo aconselhadas a conscientizar funcionários sobre a importância da vacinação

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A vinculação da oferta feita ao consumidor

Todo e qualquer anúncio publicitário deve conter informações claras, corretas e precisas, em razão do princípio da vinculação contratual da publicidade

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A inconstitucionalidade da Lei 14.151 de 13 de maio de 2021, determinando o afastamento imediato das empregadas gestantes do trabalho presencial

A nova Lei 14.151, publicada em 13 de maio de 2021 e com vigência imediata, determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, colocando-as à disposição do empregador para, em domicílio, empreender teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

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As micros e pequenas empresas afetadas pela crise causada pela pandemia podem parcelar os tributos do Simples Nacional em atraso

A Portaria nº 1.696, da Procuradoria Geral da Fazenda do Estado (PGFN), estabeleceu as condições para a renegociação, recriando o acordo especial que entrou em vigor no ano passado

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O reconhecimento de paternidade após a morte do genitor

O conhecimento a filiação é um direito assegurado a todo cidadão

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Programa de redução de jornada de trabalho e salários é retomado

Publicadas nesta quarta-feira, dia 28/04/2021, medidas provisórias que restabelecem o termo da MP 936/2020, com o intuito de ajudar empresas na solução dos obstáculos gerados pela pandemia do Covid-19

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Escusa de consciência e concurso público

Prevê a Constituição Federal, no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, inc. VIII), que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política [...]”

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