Os tribunais vêm deferindo o direito do consumidor no fornecimento dos acessórios

Em regra, é irrelevante a quantidade de munição apreendida para configurar o delito de posse e porte de arma de fogo

O processo de pejotização na empregabilidade de médicos tem feito com que muitos dos profissionais constituam pessoa jurídica (PJ) em grupos

Desde o dia 1º de agosto deste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados está integralmente em vigor

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações telefônicas com objetivo de resguardar o direito à intimidade e à privacidade

Oferecer a venda sob tal condição é totalmente legal, sendo vedado ao fornecedor, contudo, estabelecer juros ilegais ou qualquer outro tipo de compensação em razão desta forma de pagamento

Conforme prevê a legislação brasileira, os serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos

O Tribunal Superior do trabalho reafirmou que os gerentes, bem como cargos de confiança, não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão de alimento contaminado por corpo estranho

A aplicação do IGP-M (Índice Geral De Preços – Mercado) tem sido extensivamente debatida em virtude do acréscimo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020