A má prestação de serviços por parte das companhias aéreas pode resultar em direito indenizatório aos passageiros

É admissível a exclusão de prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido entre os genitores

Conforme rege a legislação brasileira, a pensão alimentícia é obrigatória ao amparo dos filhos menores de 18 anos

Em recente julgado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que não podem ser penhorados saldos de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de conta

Com o avanço das vacinas contra a Covid-19 no Brasil, às empresas estão sendo aconselhadas a conscientizar funcionários sobre a importância da vacinação

Todo e qualquer anúncio publicitário deve conter informações claras, corretas e precisas, em razão do princípio da vinculação contratual da publicidade

A nova Lei 14.151, publicada em 13 de maio de 2021 e com vigência imediata, determina o afastamento das empregadas gestantes do trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus, colocando-as à disposição do empregador para, em domicílio, empreender teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância.

A Portaria nº 1.696, da Procuradoria Geral da Fazenda do Estado (PGFN), estabeleceu as condições para a renegociação, recriando o acordo especial que entrou em vigor no ano passado

O conhecimento a filiação é um direito assegurado a todo cidadão

Publicadas nesta quarta-feira, dia 28/04/2021, medidas provisórias que restabelecem o termo da MP 936/2020, com o intuito de ajudar empresas na solução dos obstáculos gerados pela pandemia do Covid-19