O direito de arrependimento está previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e permite a desistência, pelo consumidor, do contrato em que se adquire produto ou serviço fora do estabelecimento comercial desde que exercido em até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço

Primeiramente, deve ser entendido que o patrimônio deixado pelo falecido é chamado de espólio, que engloba os bens e direitos – que são o ativo do patrimônio do morto – e as obrigações – que são o passivo do patrimônio – no caso, as dívidas deixadas por esse

Nesses casos, o favorecido é obrigado a devolver o montante recebido através de uma transação errônea, diante da previsão do artigo 884 do Código Civil

Quando se fala em dano moral, é cediço e predominante o entendimento de que o agente que comete a conduta danosa é o responsável por reparar os prejuízos causados, desde que haja violação, sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto

O Superior Tribunal de Justiça determinou a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de dano moral para uma cliente, em razão de ter recusado indevidamente a cobertura de um parto de emergência

O agronegócio é o motor da economia brasileira, sendo que a agricultura familiar é um de seus pilares, por isso, discorrer sobre planejamento sucessório é muito importante

Muitas dúvidas permeiam a questão da pensão alimentícia aos filhos, tendo em vista que há a ideia de que quando o adolescente atingir a maioridade, com seus 18 anos, automaticamente ele deixa de receber a pensão do seu genitor. 

O avanço tecnológico trouxe facilidades que resultaram na criação de aplicativos de comunicação digital e, até mesmo, de plataformas para transações bancárias

Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia, nesse tipo de contrato locatício, não implica, em regra, renúncia a proteção legal concedida pela Lei nº 8.009/90

Conforme preconiza o artigo 1.727 do Código Civil Brasileiro, “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”