Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A propriedade conferida ao credor fiduciário é despida dos poderes de domínio e propriedade

Ler mais

A importância de buscar a Recuperação de Créditos Tributários

A Recuperação de Créditos Tributários é um direito assegurado a todo contribuinte que tenha recolhido impostos, taxas ou contribuições de maneira indevida ou a maior

Ler mais

Único imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado impenhorável

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a penhora do único imóvel adquirido no curso da execução, desde que comprovada a residência dos devedores no local, por considerá-lo bem de família legal.

Ler mais

Gestantes podem voltar ao trabalho

Governo Federal sanciona lei que permite o retorno das gestantes ao trabalho presencial

Ler mais

“Revisão da vida toda” do INSS

O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 25 de fevereiro de 2022, a revisão da vida toda aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Ler mais

O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens

O regime de separação de bens se caracteriza pela incomunicabilidade do patrimônio

Ler mais

Aposentadoria por idade rural

A aposentadoria por idade é compreendida por duas espécies: a urbana e a rural

Ler mais

Instrução Normativa regulamenta parcelamento de débitos previdenciários

RFB nº 2063 possibilita que o sujeito passivo venha requerer o parcelamento, em até 60 prestações mensais e sucessivas, dos débitos de qualquer natureza

Ler mais

O processo para aquisição de armas de fogo

As regras específicas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores devem ser tema de discussão no Senado em 2022

Ler mais

O polêmico caso da venda de smartphones sem carregador

Os tribunais vêm deferindo o direito do consumidor no fornecimento dos acessórios

Ler mais