A Recuperação de Créditos Tributários é um direito assegurado a todo contribuinte que tenha recolhido impostos, taxas ou contribuições de maneira indevida ou a maior

A Recuperação de Créditos Tributários é um direito assegurado a todo contribuinte que tenha recolhido impostos, taxas ou contribuições de maneira indevida ou a maior. Quando este recolhimento tributário indevido ocorre por descuido ou falta de conhecimento - ou seja, a legislação dá um comando e o contribuinte executa outro - a recuperação ocorre no âmbito administrativo.
Por outro lado, existem hipóteses em que as empresas recolhem os tributos estritamente como determina a legislação, mas existe a possibilidade de discutir a legalidade ou a inconstitucionalidade da norma. São as chamadas teses tributárias, através das quais as empresas ingressam com ações judiciais, questionando a legislação vigente e pleiteando a interrupção da exigência, bem como a recuperação de tudo aquilo que foi indevidamente recolhido.
É garantido a quem ingressar em juízo com o questionamento antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, ganhar o direito de recuperar os valores passados, ao passo que as demais empresas só podem se beneficiar da data do julgamento em diante. 
Por isso a importância de analisar as várias possibilidades de recuperação de crédito pela via judicial, e ingressar com a ação o mais rapidamente possível, com teses como a da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, nesse caso, o INSS incidente sobre verbas indenizatórias ou a limitação da base de cálculo da contribuição para outras entidades em 20 salários mínimos. Em caso de êxito das ações, as empresas poderão assegurar o direito ao não recolhimento de impostos, taxas ou contribuições, bem como a recuperação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à data do protocolo dos processos.