Cabe ao requerente da união estável ‘post mortem’ provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/1996.

Um hospital e uma operadora de plano de saúde de Porto Alegre terão de pagar reparação por danos morais de R$ 40 mil a uma portadora de câncer de mama, pelo fato de terem fornecido prótese mamária de qualidade inferior, diferente da solicitada pelo médico da paciente.

Uma empresa de panificação foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar reparação de R$ 5 mil por danos morais a uma consumidora que encontrou um ‘corpo estranho’, que parecia um fio de cabelo, num pão de forma.

Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro segundo decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), diante do pedido de um consumidor de redução dos juros remuneratórios cobrados por uma empresa de venda de eletrodomésticos em compra feita a crédito.

Uma atendente de telemarketing que foi demitida por justa causa em outubro de 2010, após dirigir expressão de baixo calão a um cliente, comprovou em processos que sua reação foi causada pela síndrome de Burnout, também chamada de síndrome do Esgotamento Profissional.

Quando se adquire um consórcio é preciso estar atento às taxas que você assume, entre elas a obrigação de recolhimento do Fundo de Reserva Obrigatório.

Muitas pessoas que não têm condições de adquirir determinado bem à vista optam pela aquisição através de consórcio. O sistema de consórcios foi criado nos anos 60, por funcionários do setor bancário que perceberam as vantagens de formação de grupos para aquisição de bens, principalmente pelo baixo custo ocasionado pela isenção de juros.

Quem realiza o sonho do imóvel próprio deve estar atento aos procedimentos jurídicos que envolvem tal transação para evitar problemas futuros.