Por lei, a correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é feita pela Taxa Referencial (TR). Desde 1999, porém, esse índice tem sido menor que a inflação.

Marciel Moré – advogados@msadv.com.br

As férias escolares estão quase acabando, e os últimos dias tem que ser muito bem aproveitados na companhia dos filhos e familiares. Sempre que pensamos em lazer, pensamos nos momentos de felicidade e esquecemos nossos direitos na hora de recreação.

Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito a assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação

Com a proximidade do Natal, muitas pessoas estão recorrendo às ofertas que os e-commerce oferecem. Mas, e justamente pela data comemorativa e pelo aumento nas vendas, é que os consumidores devem redobrar a atenção neste tipo de transação.

Quase 10 anos após sofrer um acidente de carro em Porto Alegre, com sequelas no rosto e narinas, uma engenheira química gaúcha ganhou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma ação contra uma montadora de veículos. Ela receberá R$ 20 mil como reparação por danos morais.

A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação.

Com base em um conceito jurídico latino, “onde está a sociedade, está o direito”, os mais diversos grupos sociais, para regular as relações entre as partes e solucionarem seus conflitos, institucionalizaram normas, escritas ou não, para balizar as ações dos indivíduos e trazer mais proteção e segurança no âmbito social e jurídico.

Uma consumidora adquiriu um televisor modelo LCD de 42 polegadas, marca Philips, nas lojas Colombo. Além da compra pagou pela garantia estendida. Dois anos depois o produto passou a apresentar alguns defeitos de funcionamento em relação à imagem.

O inventário extrajudicial é uma forma de partilha relativamente simples, tornando o procedimento mais rápido e menos dispendioso. Este tipo de inventário pode ser realizado por pessoas maiores, capazes e que estejam de acordo entre si e desde que não haja irregularidades sobre os bens a serem partilhados.