Obrigatoriedade de reembolso de despesas pelos planos de saúde

É importante frisar que o reembolso será efetuado nos limites dos preços e serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo plano de saúde.

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Inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é um procedimento rápido e relativamente simples, desde que não pesem irregularidades sobre os bens a serem inventariados.

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Empresas fabricantes de cigarros têm julgamento de ação de indenização adiado em São Paulo

Entidade alega que as empresas estariam prejudicando os consumidores com propaganda enganosa e abusiva.

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Lei torna regra a guarda compartilhada de filhos para o caso de divórcio

Araceli Scortegagna – araceli@msadv.com.br

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Direito do consumidor e as trocas de presentes

Quem nunca recebeu aquele presente de um amigo, namorado, tia ou avó (geralmente roupa), que ficou faltando um pouco ali, ou sobrando acolá?

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Lei Nacional Antifumo entra em vigor

Entrou em vigor em todo país, no dia 3 de dezembro, a chamada Lei Antifumo.

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Black Friday: como não cair em armadilhas

A 5ª edição da Black Friday Brasil – evento que promete grandes descontos nas compras no comércio, sobretudo pela internet – acontece hoje, dia 28, com o desafio de resgatar a credibilidade do dia de liquidações no varejo que teve a imagem arranhada nas edições anteriores por problemas e falsos descontos. Algumas dicas são importantes na hora das compras:

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