Entrou em vigor em todo país, no dia 3 de dezembro, a chamada Lei Antifumo.

Entrou em vigor em todo país, no dia 3 de dezembro, a chamada Lei Antifumo. Aprovada em 2011 e regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo. A nova lei prevê que será permitido fumar em áreas ao ar livre, parques, praças, espaços abertos de estádios de futebol, vias públicas e em tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão cultos religiosos, onde os fiéis podem fumar, caso isso faça parte do ritual.

Ainda de acordo com a lei, os fumódromos serão extintos, acabando a propaganda de cigarros em pontos de venda onde ainda era permitida publicidade em displays. De acordo com o Ministério da Saúde, fica permitida a exposição dos produtos se acompanhada de mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Os fabricantes terão que aumentar os espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em toda a área da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. Em caso de desrespeito à norma os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.