Em compras feitas pela internet, muitos consumidores não tem conhecimento de que têm o direito de arrependimento que está determinado no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Segundo o STJ, “os planos de saúde são cobrados conforme a demanda dos usuários e ajustados de forma que aquele que mais se utiliza do plano arque com os custos disso.

Prazo termina no dia 30 de abril

O acusado admitiu a autoria do homicídio, mas alegou ter agido em legítima defesa.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Federação do Comércio de Bens e Serviços (Fecomércio-RS).

A Súmula 130 do STJ veio para acabar com qualquer dúvida, já que determinou que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”

O clamor da população, não é suficiente para que o processo de impeachment da presidente Dilma seja iniciado.

É impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a 40 salários mínimos.

O argumento jurídico que as operadoras utilizam para o corte é o Artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O mandado foi expedido para ser cumprido com urgência