O projeto prevê ainda que, nesses casos, o magistrado ordenará ao prestador de serviço, cuja propagação de informação aconteceu, que seja removido o conteúdo que viola a intimidade da mulher no prazo de 24 horas.

Se o empregado utiliza o celular particular para exercício de seu trabalho, não há o que se falar em proibição, tendo em vista que o empregador indiretamente está se beneficiando com o uso de um bem particular.

É importante conferir o prazo e se há custos para o reativamento posterior. 

Tal medida se deu ao passo que, de acordo com informação do site da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas e contribuem com mais de 50% dos empregos formais do país.

O autor no momento do protocolo do pedido inicial deve assinar o termo de recebimento das intimações via WhatsApp, cabendo à parte se manifestar expressamente nos autos caso não tenha interesse em ser intimada pelo aplicativo.

Ao Estado só cabe fazer o que a lei imponha ou autorize, enquanto aos particulares é permitida a atuação desde que não haja uma vedação ou imposição legal de determinada conduta.

Para fins de fiscalização e como meio de garantir a efetividade dessas leis, os bancos são obrigados a fornecer uma senha que conste o horário de emissão.

O prestador de serviço que se utiliza a interrupção do fornecimento para fins de recebimento dos créditos dela decorrentes está violando uma garantia fundamental, tratando- se de um bem essencial à vida.

A reclamante alegou que antes da justa causa não lhe foi aplicada advertência e suspensão.

O acompanhamento dos presos durante a saída fica a cargo da Secretaria de Segurança Pública, que encaminha lista nominal com foto de todos os beneficiados para o comando das polícias Civil e Militar, a fim de que os mesmos possam ser identificados caso seja necessário.