O pai e o próprio menino solicitaram pagamento de indenização por danos morais para ambos e cobraram responsabilização objetiva da ré.

É clara ao reservar as cotas das instituições federais de educação superior “para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.

A ação foi julgada procedente e a União apelou ao Tribunal reafirmando que a autora não preenche os requisitos legais para usufruir da isenção.

Estabelece, por exemplo, que o serviço se realiza em caráter não eventual e impõe ao representante a prestação de contas ao representado, a obrigatoriedade de fornecimento de informações detalhadas sobre o andamento dos negócios e a proibição.

A viúva e os filhos ajuizaram ação pedindo a suspensão da hipoteca, apontando que o imóvel é impenhorável por se tratar de pequena propriedade familiar.

As fotografias foram juntadas ao processo pelo empregador, que alegou que os fatos ensejaram a justa causa devido à quebra da relação de confiança com a empregada.

O relator do caso deu provimento ao recurso especial da companhia, fundamentando em julgados semelhantes do STJ, no sentido de que não se deve confundir o momento temporal da hipótese de incidência com o fato gerador do tributo.

Os fatos configuram dano moral e justificam o pedido de compensação pecuniária buscado pela ofensa extrapatrimonial evidentemente suportada pela paciente

O entendimento é de que as informações utilizadas são aquelas consideradas dados públicos, tendo sido autorizadas via termo de uso da rede social.

No mesmo teste, seus colegas lhe deram 9,2. Isso foi fundamental para que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região condenasse a estatal a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais.