Para os magistrados, o conceito de ingratidão previsto no Código Civil é aberto, visto que o rol de condutas elencadas no artigo 557 seria meramente exemplificativo e não numerus clausus.

Para cumprimento da finalidade do contrato de plano de saúde, é incabível a negativa de tratamento, devendo o plano autorizar e custear o tratamento.

Depois do ocorrido, a criança começou a se negar a ir à escola, sendo necessária sua transferência.

Ainda que o Contrato Social seja omisso, os sócios remanescentes podem aceitar o ingresso de herdeiros.

Uma forma de assegurar a estabilidade e eficácia do contrato built to suit é levá-lo a registro no Ofício de Registro de Imóveis, gerando oponibilidade erga omnes (que tem efeito ou vale para todos), precaução relevante, na medida em que se trata de um único contrato cuja duração tende a ser, em média, de 10 a 20 anos. 

Na hipótese da usucapião, a ata notarial será instrumento capaz de atestar o tempo de posse do requerente e de toda a cadeia possessória que configure o direito à aquisição da propriedade imobiliária pelo usucapião. 

Oo Marco Civil estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet, sendo constituída, por exemplo, por normas referentes à neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários. 

Essa informalidade, sem a existência de legislação regulatória pertinente, é frequentemente fonte de conflitos prejudiciais aos contratantes e ao sistema, prejudicando ao final a própria economia nacional e os consumidores.

A ré contestou, sustentando que a compra foi expedida de forma correta para que a transportadora efetuasse a entrega, que não foi realizada pela ausência da autora.

O site de compras coletivas Groupon foi condenado a indenizar um consumidor por danos morais e materiais.