Oo Marco Civil estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet, sendo constituída, por exemplo, por normas referentes à neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários. 

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, é, indiscutivelmente, uma importante conquista legislativa para a sociedade, não só pela temática tratada, mas porque foi composta de forma colaborativa, tendo recebido mais de 2.300 contribuições da sociedade. Assim, o Marco Civil estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres relacionados ao uso da internet, sendo constituída, por exemplo, por normas referentes à neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade dos usuários. 
O decreto tratou do assunto nos artigos 4º a 10º e, em suma, determinou que “os requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações devem ser observados pelo responsável de atividades de transmissão, de comutação ou de roteamento, no âmbito da sua respectiva rede, e têm como objetivo manter sua estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade”.  
Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscalizar e apurar as infrações relativas aos requisitos técnicos, considerando diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet GCI). Em suma, são pontos positivos do decreto o reforço na obrigação do tratamento isonômico dos dados, garantindo-se o caráter público e aberto da internet; o esclarecimento de quais são os requisitos técnicos indispensáveis e o que se consideram de serviços de emergência para a discriminação ou a degradação de tráfego; o esclarecimento de que as ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa; as definições de ‘dado pessoal’ e de ‘tratamento de dados pessoais’; e a declaração de atuação da Anatel, da Secretaria Nacional do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como órgãos relatórios e de fiscalização, de acordo com cada área de atuação.