Ao Estado só cabe fazer o que a lei imponha ou autorize, enquanto aos particulares é permitida a atuação desde que não haja uma vedação ou imposição legal de determinada conduta.

É indiscutível que a prestação de serviços da Uber se assemelha ao serviço prestado pelo táxi, e que essa conformidade causa concorrência entre si, entretanto, essa ampliação de mercado tende a ser benéfica para o consumidor e a tentativa de reserva do mercado para os taxistas não condiz aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, previstos na Lei 12.965/2014, em seu artigo 2º, inciso V, que trata do Marco Civil da Internet.
O serviço não configura transporte público individual e sim a modalidade privada de transporte, não ficando sujeita ao mesmo regramento dos táxis, que, apesar da concorrência direta, se submetem a regimes jurídicos distintos. Ao Estado só cabe fazer o que a lei imponha ou autorize, enquanto aos particulares é permitida a atuação desde que não haja uma vedação ou imposição legal de determinada conduta.
Foi concedida a primeira liminar favorável a um motorista da Uber de Novo Hamburgo após o mesmo entrar com um mandado de segurança preventivo. No despacho, o juiz atende a liminar como justificativa de garantir a prestação de serviço do impetrante sem que haja autuação por parte de órgãos públicos em razão do exercício de transporte individual privado.
O serviço de transporte oferecido pela Uber nada mais é que uma alternativa ao serviço individual. Em relação à liberdade de profissão, a Constituição garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou que os interesses meramente corporativos não justificam a imposição de restrições à liberdade de profissão. A livre concorrência garante que a competição entre os concorrentes de um mesmo mercado seja justa e sem abusos para evitar o monopólio de determinadas empresas.