Em vista disso, os estabelecimentos que optarem pela diferenciação, são obrigados a informar em local visível ao consumidor os descontos oferecidos em razão do meio e prazo de pagamento e caso descumpra tal determinação, ficará sujeito às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Na conciliação a decisão é realizada pelos envolvidos com a presença do conciliador, por não se tratar de método adversarial, as próprias partes atuam juntas.

O entendimento que prevaleceu foi o de que o evento fatal ocorreu não por dolo ou culpa do empregador, que cumpriu as normas de segurança, mas por caso fortuito externo.

A autora da ação questionou decisão do Tribunal de Contas da União que cancelou a pensão que ela recebe há 26 anos.

Os condomínios deveriam ser pagos pela construtora para a administradora.

Cláudia Picoli – claudia@mambriniadvogados.com.br

Segundo o TRT, a redução da hora noturna é uma ficção legal para tornar desaconselhável.

A Justiça permitiu que 10% do valor da dívida fosse retido até o fim do processo para pagar os honorários advocatícios.

O INSS alega que não há início de prova material a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo número de meses equivalente à carência do benefício, sendo insuficiente a prova da parte autora, que por sua vez foi exclusivamente testemunhal.

Segundo o processo, o benefício foi concedido pela instituição com aplicação de um redutor etário, tendo em vista que o beneficiário não havia atingido a idade mínima de 57 anos.