O usuário tem o direito de ajuizar individualmente ação contra a operadora para questionar abusos do contrato, como a rescisão unilateral ou aumento abusivo, independentemente de a contratação ter sido intermediada por pessoa jurídica.

O autor admitiu e confessou o atraso no pagamento.

O trabalhador processou o empregador por ter sido assaltado à mão armada enquanto aguardava o transporte para se deslocar para o trabalho.

Quando a dívida for contraída por meio lícito, o credor poderá acionar judicialmente o devedor, em seu próprio país ou no país de domicílio do devedor, o que seria mais conveniente, uma vez que todo o patrimônio estará no país de seu domicílio.

A obrigação de quem possui animal é guardá-lo de maneira que não possa ofender outrem. Se vier a causar prejuízo, presume-se que a vigilância foi descurada.

Esta concessão pode ser de caráter geral ou individual.

Podemos dizer que quem pagou o que não era devido possui o direito à restituição, fundamentado no princípio de que não é justo que alguém obtenha um aumento patrimonial sem que tenha concorrido para tanto, sendo apenas beneficiário de erro de outrem.

Por Sabrina Mascarello

A finalidade clara do dispositivo é dar concretude ao princípio da isonomia, tratando diferentemente quem é diferente, na proporção de suas desigualdades.

Juntamente a essa sucessão passam a existir encargos tributários exorbitantes, onde nem sempre existe provisão de valores para pagamento.