As mudanças, relacionadas com a Lei nº 11.183/2015, referem-se a uma regra de pontuação mínima exigida para a aposentadoria por tempo de contribuição que, quando alcançada, traz a vantagem ao segurado de aposentar-se com o valor de seu benefício integral sem nenhum desconto.

A nova legislação não apresenta disciplina penal para a conduta de bullying, vale dizer, não existe um crime de bullying, todavia, diversas condutas já tipificadas na legislação penal, quando praticadas no contexto delineado pelo novo diploma, poderão servir de base para caracterização da conduta de bullying.

O Rio Grande do Sul, por meio do Laboratório Farmacêutico (Lafergs), assinou um termo de cooperação para pesquisa e desenvolvimento de medicamento derivado da substância fosfoetanolamina sintética.

Os consumidores têm seus direitos durante o momento de preparação para o ano letivo.

Imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro.

Um tema onde permaneceu diferença de direitos é em relação ao seguro desemprego.

Com a obrigatoriedade do recolhimento do valor referente ao INSS ficou assegurado a empregada doméstica a licença maternidade com duração de 120 dias e a todos os empregados o direito ao seguro desemprego.

Desde 2013 a jornada de trabalho do doméstico está fixada em 44 horas semanais divididas em 8 horas diárias de trabalho.

As empresas, solidariamente, deverão indenizar um cliente por danos morais no valor de R$ 4 mil, além do ressarcimento por danos materiais em R$ 1,6 mil.

O caso envolve a indevida sobreposição de caixões de defuntos ocorrida no jazigo em que se encontravam os restos mortais do recém-nascido irmão da autora.