Compete aos pais a obrigação alimentar, consistente na criação e educação dos filhos independentemente da situação conjugal

O Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios, recentemente determinou penhora de único bem de réu, para saldar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual

Segundo o artigo 50 do Código Civil, é aplicável quando ficar evidenciado o abuso da personalidade jurídica

A Lei Federal 12.305/2010, institui a política nacional dos resíduos sólidos e indica quem são os poluidores

Segundo os autos a empresa aérea teria vendido passagens a mais do que os lugares disponíveis em sua aeronave

Cada animal pertencente a uma espécie, que vive habitualmente no ambiente do homem, tem o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie

Conforme o artigo 41 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotar é atribuir a condição de filho ao adotando, com os mesmos direitos e deveres.

Em 1° grau a pretensão foi acolhida tendo em vista que o consumidor, leigo, não é obrigado a distinguir roubo, furto, furto qualificado e simples

Não há necessidade de ingerir um alimento contaminado para que seja devida a indenização

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo tem o objetivo de gerar novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos