Cobrança de juros em função do parcelamento do preço

Oferecer a venda sob tal condição é totalmente legal, sendo vedado ao fornecedor, contudo, estabelecer juros ilegais ou qualquer outro tipo de compensação em razão desta forma de pagamento

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Dívidas que ultrapassam cinco anos deixam de existir?

Conforme prevê a legislação brasileira, os serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos

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Cargo de confiança não tem direito a receber adicional por horas em sobreaviso

O Tribunal Superior do trabalho reafirmou que os gerentes, bem como cargos de confiança, não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho

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Superior Tribunal de Justiça define que encontrar corpo estranho em alimentos gera dano moral indenizável, independentemente de ingestão

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão de alimento contaminado por corpo estranho

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Possibilidade de substituição do IGPM pelo IPCA em reajuste de aluguel

A aplicação do IGP-M (Índice Geral De Preços – Mercado) tem sido extensivamente debatida em virtude do acréscimo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020

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Afastamento de gestantes: obrigatoriedade de encargos indevida aos empregadores

Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido à Lei 14.151/21

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Isenção de ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novo enunciado sumular (súmula 649), orientando que “não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”

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Ação de correção dos rendimentos do FGTS

O sistema do FGTS obriga todos os empregadores a depositarem nas contas vinculadas dos seus empregados a importância de 8% (oito por cento) referente à remuneração paga ao trabalhador

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De quem é a responsabilidade nos casos de fraude em “pagamento por aproximação”?

A modalidade de “pagamento por aproximação” é possível nas compras realizadas por meio de cartão, utilizando-se da tecnologia Near Field Communication (NFC)

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O cumprimento do aviso prévio ao arrumar novo emprego

O aviso prévio é a comunicação antecipada e obrigatória que deve ser feita entre o empregador e o funcionário

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