As exceções ao rol taxativo da ANS, recentemente consolidado pelo STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em regra, é taxativo, ou seja, os procedimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde são limitados aos previstos na lista.

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Divulgação de mensagens do aplicativo WhatsApp, sem autorização, pode gerar obrigação de indenizar

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações de dados e das comunicações telefônicas, sendo que, o sigilo das comunicações tem como intuito resguardar o direito à intimidade e à privacidade

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O direito dos idosos aos alimentos

A dignidade da pessoa humana, princípio garantido na Constituição Federal, deve ser preservada em todas as fases da vida do indivíduo, do nascimento à velhice

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Como fica a partilha de imóvel financiado no divórcio?

No Brasil, não sendo pré-estabelecido um regime, será adotada a comunhão parcial de bens, no qual os bens se comunicam a partir da data do casamento ou do início da união estável, conforme prevê o Código Civil

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Superior Tribunal Federal confirma multa para motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro

No dia 19 de maio de 2022, o STF decidiu que é válida a aplicação de multa para motorista que se recusar a realizar o teste do bafômetro

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Responsabilidade Civil: A possibilidade de indenização das Instituições Financeiras por fraude em aparelhos celulares roubados

Diante do avanço tecnológico, os consumidores passaram a utilizar os aparelhos celulares para as mais diversas atividades corriqueiras do dia a dia

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A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel

O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, considerando-se a residência como único imóvel utilizado para moradia permanente

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Diferenças entre o aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado

Conforme prevê a legislação trabalhista, toda vez que houver a rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, deverá haver o cumprimento do aviso prévio

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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A 3ª Turma do STJ deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu a doação do imóvel em que reside

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Regulamentação da aplicação de multas por câmeras de vigilância

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 1º de abril, a resolução CONTRAN nº 909/2022

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