Até quando é devida pensão alimentícia ao filho?

Muitas dúvidas permeiam a questão da pensão alimentícia aos filhos, tendo em vista que há a ideia de que quando o adolescente atingir a maioridade, com seus 18 anos, automaticamente ele deixa de receber a pensão do seu genitor. 

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Situações que envolvem empréstimos consignados descontados diretamente na folha do benefício previdenciário

O avanço tecnológico trouxe facilidades que resultaram na criação de aplicativos de comunicação digital e, até mesmo, de plataformas para transações bancárias

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A impenhorabilidade do bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia, nesse tipo de contrato locatício, não implica, em regra, renúncia a proteção legal concedida pela Lei nº 8.009/90

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Pessoa casada pode deixar seguro de vida para pessoa com quem teve relação extraconjugal?

Conforme preconiza o artigo 1.727 do Código Civil Brasileiro, “as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”

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Supremo Tribunal Federal decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia

Esta decisão está embasada no fato de que a pessoa responsável pelo pagamento da pensão alimentícia já contribuiu com o pagamento de Imposto de Renda

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As exceções ao rol taxativo da ANS, recentemente consolidado pelo STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado, consolidou o entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em regra, é taxativo, ou seja, os procedimentos de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde são limitados aos previstos na lista.

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Divulgação de mensagens do aplicativo WhatsApp, sem autorização, pode gerar obrigação de indenizar

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações de dados e das comunicações telefônicas, sendo que, o sigilo das comunicações tem como intuito resguardar o direito à intimidade e à privacidade

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O direito dos idosos aos alimentos

A dignidade da pessoa humana, princípio garantido na Constituição Federal, deve ser preservada em todas as fases da vida do indivíduo, do nascimento à velhice

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Como fica a partilha de imóvel financiado no divórcio?

No Brasil, não sendo pré-estabelecido um regime, será adotada a comunhão parcial de bens, no qual os bens se comunicam a partir da data do casamento ou do início da união estável, conforme prevê o Código Civil

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Superior Tribunal Federal confirma multa para motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro

No dia 19 de maio de 2022, o STF decidiu que é válida a aplicação de multa para motorista que se recusar a realizar o teste do bafômetro

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