Responsabilidade Civil: A possibilidade de indenização das Instituições Financeiras por fraude em aparelhos celulares roubados

Diante do avanço tecnológico, os consumidores passaram a utilizar os aparelhos celulares para as mais diversas atividades corriqueiras do dia a dia

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A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel

O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, considerando-se a residência como único imóvel utilizado para moradia permanente

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Diferenças entre o aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado

Conforme prevê a legislação trabalhista, toda vez que houver a rescisão do contrato de trabalho, seja por iniciativa do empregador ou do empregado, deverá haver o cumprimento do aviso prévio

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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

A 3ª Turma do STJ deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu a doação do imóvel em que reside

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Regulamentação da aplicação de multas por câmeras de vigilância

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 1º de abril, a resolução CONTRAN nº 909/2022

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Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

A propriedade conferida ao credor fiduciário é despida dos poderes de domínio e propriedade

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A importância de buscar a Recuperação de Créditos Tributários

A Recuperação de Créditos Tributários é um direito assegurado a todo contribuinte que tenha recolhido impostos, taxas ou contribuições de maneira indevida ou a maior

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Único imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerado impenhorável

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a penhora do único imóvel adquirido no curso da execução, desde que comprovada a residência dos devedores no local, por considerá-lo bem de família legal.

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Gestantes podem voltar ao trabalho

Governo Federal sanciona lei que permite o retorno das gestantes ao trabalho presencial

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“Revisão da vida toda” do INSS

O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 25 de fevereiro de 2022, a revisão da vida toda aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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