A decisão considera que a simples ausência de uma formalidade não pode fazer com que o atirador desportivo seja considerado criminoso

Com esse direito reconhecido pela Corte Superior, muitos aposentados poderão aumentar os valores das suas aposentadorias

Na última semana, o plenário virtual do STF julga uma questão tributária muito importante: a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins

Considerando o aumento no número de pessoas a partir de 60 anos de idade, o perfil comportamental dos consumidores apresentou forte mudança nas últimas décadas

Apesar de o histórico criminal do indivíduo ser levado em consideração, deve estar acompanhado de outros indícios objetivos que reforcem a suspeita

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido

Conforme descreve a legislação, para realizar a divisão da herança deixada pelo falecido, deve haver a observância da ordem dos sucessores legítimos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, acolheu a pretensão recursal do contribuinte para poder excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as subvenções governamentais a título de ICMS, não sendo necessário que a empresa comprove que as benesses fiscais em discussão tenham sido concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, nos termos da lei Complementar 160/17 (RESP 1968755/PR)

A ação é um meio originário de aquisição da propriedade sem que haja a necessidade de pagamento

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, por abandono afetivo em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a menina tinha apenas seis anos de idade