O ministro destacou que a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a Administração não pode realizar interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não dispuser de forma expressa.

Ao analisar os autos, a juíza considerou assistir razão a autora, condenando a concessionária, por constar nos autos, diversas entradas do produto nas oficinas de propriedade da concessionária após pouco tempo da sua compra.

Ainda, restou reconhecido que o servidor público municipal agiu por sua conta e risco e, estando a serviço, sua conduta danosa a terceiros, acarretou a responsabilidade da municipalidade pela reparação dos danos dela advindos.

No entanto, o pedido foi indeferido, pois a auditora respondia a um processo disciplinar.

Uma testemunha, em declaração à polícia, também afirmou que viu quando o veículo invadiu a pista contrária, onde trafegava a moto.

O juíz de primeiro grau acatou a solicitação de indenização por danos materiais pleiteada pelo autor no valor de R$ 32,5 mil reais referente ao dano material.

Porém, se o consumidor cumpre com a sua ‘obrigação’ de chegar ao aeroporto no horário combinado, faz o check in corretamente e paga pelo seu ticket, então, o mesmo vale para a companhia aérea.

Em primeiro grau a ré, acusada de oferecer produtos com vício de quantidade, argumentou que as exigências impostas pelas regulações emitidas pelo Inmetro seriam desproporcionais, por isso seria impossível cumpri-las em razão da própria natureza do produto que oferece.

A criança faleceu uma semana depois do parto.

Com isso, a transação só foi encerrada em 2013, por meio de decisão judicial que determinou a transferência do imóvel.