A prática, segundo a decisão, configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor

A autora ingressou com ação judicial contra uma cliente que, insatisfeita com o início do trabalho de micropigmentação de sobrancelhas, passou a reclamar da profissional no Facebook.

Não é possível o reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho.

Nos dias de hoje as agências bancárias que não prestam seus ofícios de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade prognosticados em lei municipal ou federal, adjudicando à sociedade desperdício de tempo e contravindo o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incidem em dano moral coletivo.

Para se pensar em indenização por dano moral, é necessário demonstrar claramente que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera do razoável ou daquilo tido como fato comum à sociedade.

O maior problema enfrentado pelo empresário é, sem dúvidas, a extrema burocratização e a ausência de conhecimento das relações existentes

As construtoras podem reter até 50% dos valores pagos pelo consumidor, no caso de desistência da compra, quando o imóvel em construção estiver como “patrimônio de afetação”

A atendente entrou em contato com a empresa e foi constatado o erro em não avisar a hospedagem reservada pelo site.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível revogar a doação de um imóvel com fundamento na ingratidão dos donatários, que ofenderam a integridade psíquica da doadora.

Uma trabalhadora de profissão bancária de Brasília ajuizou reclamação trabalhista para questionar a jornada de trabalho