O bom exercício da Justiça exige a obediência a alguns princípios balizadores

É essencial esclarecer que a reforma da previdência não foi aprovada ainda, atualmente apenas é um projeto do governo que está em discussão para votação no Congresso Nacional

A ação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar

Acontece que, segundo o magistrado, não é ilegal andar descalço, muito menos quando se há uma justificativa concreta para tanto

Na decisão, a magistrada menciona que não incumbe à operadora ditar o melhor modo de tratamento, mas sim o médico que acompanha a criança

Não tem direito a indenizações o trabalhador eliminado de um processo seletivo após sofrer um acidente de trânsito em que a empresa não teve culpa

São recorrentes os casos em que usuários de planos e seguros de saúde acabam surpreendidos com aumentos estrondosos em suas mensalidades após atingirem a faixa etária dos 60 anos. Ocorre que tal conduta é considerada extremamente abusiva e deve ser repelida

O e-commerce cresceu vertiginosamente ao longo dos anos, desenvolveu-se e solidificou-se fidelizando muitos clientes

A ministra Nancy Andrighi destacou que é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais. Para ela, a adequação deve ser realizada pelo Judiciário, a fim de evitar a lesão, o abuso de direito, as iniquidades e o lucro arbitrário.

Por Alessandro Mambrini - mambrini@mambriniadvogados.com.br