O banco não pode ser responsabilizado por homicídio cometido por credor que foi informado pelo gerente que na conta do devedor havia saldo, mas é responsável pela quebra de sigilo bancário.

As empresas de telefonia fixa e móvel, aparelho celular, televisão por assinatura e internet lideram o ranking de reclamações nos Procons de 20 estados e do Distrito Federal.

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da trabalhadora à estabilidade provisória quando a gravidez tem início durante o aviso prévio trabalhado.

Não é possível considerar insignificante a conduta de quem pratica delito de grafitagem, sem permissão, decidiu a Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado do RS.

A Justiça paulista concedeu, em primeiro grau, a indenização no valor de R$10.000 a uma professora que foi humilhada em uma comunidade do Orkut criada por seus alunos.

O CNJ lançou, em Brasília, o sistema on line de restrição judicial de veículos, denominado Renajud

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a empresa de plano de saúde a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde de uma aposentada, após ela ter completado 60 anos.

Cabe compensação por danos morais pela inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito em decorrência de conta-corrente aberta por terceiro com documentos roubados, mesmo quando ausentes o registro de ocorrência policial e a comunicação ao órgão de proteção ao crédito.

Atividade eminentemente externa do empregado, longe da vista do empregador, não impede a utilização de instrumentos modernos de comunicação, como celular, para contato e controle da empresa.

Lei obriga instituições de ensino fundamental a tocar o hino pelo menos uma vez por semana.