Esta semana teve aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1825/07, de autoria do Senado, que torna obrigatório o airbag dianteiro nos veículos fabricados no Brasil ou importados.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, a pedido do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o pagamento do seguro-desemprego por um período de cinco a sete meses para setores que estão enfrentando sérios problemas de desemprego.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), promete começar a conceder aposentadorias no prazo de apenas 30 minutos depois da solicitação.

Servidoras do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos órgãos de primeiro e segundo grau da Justiça Federal já têm direito à licença-maternidade de seis meses.

Cabe indenização por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade ao consumidor.

O artigo 5º da Lei 8.009/90 deixa à salvo de penhoras judiciais o imóvel considerado bem de família, ou seja, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente.

Conforme a lei trabalhista, o descanso semanal do trabalhador é remunerado e sua repercussão, majorada com a integração das horas extras em outras verbas, implicaria o pagamento em duplicidade, pois já estão incluídos no salário os valores pertinentes a ele. Baseado neste entendimento, o TST negou provimento ao recurso da bancária contra o Banco Itaú S/A.

Uma determinação da Anatel agora obriga as operadoras a fazer o desbloqueio de aparelhos celulares gratuitamente, a resolução 477 entrará em vigor em 13 de fevereiro de 2009.

As empresas não poderão mais reter na fonte o Imposto de Renda relativo aos dez dias vendidos por seus empregados. A legislação que desobriga a retenção foi publicada no Diário Oficial da União.

O governo federal pretende criar até 2009 um cadastro nacional de adoção de crianças e adolescentes. O objetivo é que as famílias possam adotar crianças de outros estados, o que vai coibir a adoção internacional, prevista pela legislação somente depois de esgotadas as possibilidades locais.