A Câmara de Vereadores de Flores da Cunha anunciou a suspensão das transmissões ao vivo das sessões plenárias, medida que já é válida para a sessão desta segunda-feira (13). A decisão tem caráter preventivo diante do período de eleições. A retomada das transmissões pelo YouTube e Facebook está prevista para ocorrer após o segundo turno das eleições, que está marcado para 25 de outubro.
De acordo com a Casa Legislativa, a medida visa manter o estrito respeito aos termos da Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos, preservando a imparcialidade na divulgação de atos públicos durante o período eleitoral.
De acordo com a justificativa, os órgãos públicos devem adotar cuidados especiais na comunicação institucional nesse período, evitando conteúdos que possam ser interpretados como promoção pessoal de agentes públicos ou que possam exercer influência, ainda que indireta, sobre o processo eleitoral.
Apesar da suspensão das transmissões em tempo real, a Casa Legislativa afirma que seguirá comprometida com a transparência. A divulgação das pautas, dos resultados das votações, das matérias legislativas e de outras informações de interesse público serão divulgadas por meio do site oficial e das redes sociais, em conformidade com a legislação eleitoral.
Inédito em Flores da Cunha
A medida é inédita em Flores da Cunha (em 2024, nas últimas eleições municipais, as transmissões ao vivo seguiram normalmente). Contudo, já ocorreu em outros municípios. As câmaras de Vereadores de Santa Rosa e Formigueiro, por exemplo, já anunciaram a suspensão das transmissões no último dia 6 de julho, também com a justificativa da legislação eleitoral.
Curiosamente, a TV Câmara, da Câmara dos Deputados, e TV Senado, não interrompem suas transmissões das sessões plenárias durante o período eleitoral. Mesmo que estejam muito mais envolvidas com os candidatos nas eleições de 2026, estes canais existem justamente para dar publicidade às atividades legislativas e continuam transmitindo votações, debates e comissões, inclusive em anos de eleição.
No âmbito estadual, com a TV Assembleia do Rio Grande do Sul (ALRS), por exemplo, a regra também costuma ser a continuidade das transmissões
Por que há essa diferença?
Em termos jurídicos, não existe uma norma da Lei nº 9.504/97 que obrigue expressamente as câmaras municipais a suspenderem as transmissões ao vivo das sessões. A legislação proíbe publicidade institucional e o uso da máquina pública para favorecer candidaturas, mas não determina o fim das transmissões legislativas.
Por isso, as decisões das câmaras municipais pela suspensão são medidas preventivas. Em teoria, estes parlamentos possuem menos recursos e não mantém uma estrutura jurídica e de comunicação capaz de fazer controle editorial sobre discursos de vereadores que eventualmente sejam candidatos.
Já os parlamentos federal e estaduais possuem emissoras legislativas estruturadas, regulamentação própria e equipes jurídicas permanentes, razão pela qual normalmente mantêm as transmissões ao vivo, adotando protocolos para cumprir a legislação eleitoral sem interromper a publicidade dos trabalhos legislativos.
