O Projeto de Lei para obrigar a instalação de câmeras nas salas de aula de Flores da Cunha foi arquivado pela Câmara de Vereadores na noite desta segunda-feira (30). Em plenário, foi debatido um parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento, baseado em pareceres jurídicos. O debate teve a manifestação de todos vereadores e terminou empatado, quatro a quatro, o que levou ao voto de minerva pelo presidente.
Antes do projeto ir a votação, o vereador Valdecir Paulus (MDB), autor da proposta, utilizou o grande expediente, de 15 minutos, para defender sua proposta de lei. Com a leitura de artigos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o exemplo da legislação municipal de Brasília, argumentou que o projeto não é inconstitucional. Apresentou uma enquete que realizou com moradores de Flores da Cunha, com ampla aprovação, e uma carta assinada por quatro conselheiros tutelares do município.
— Qual é esta resistência para aprovar este projeto dentro desta Casa? Passamos por duas comissões, numa aprovada por dois votos a um e outra reprovada por dois a um. Foram diversos motivos, alegaram que não é permitido, veio um parecer jurídico que é inconstitucional, mas está bem claro que só é inconstitucional a divulgação das imagens, o que não estará no projeto. É única e exclusivamente para proteção das crianças e de todos que trabalham com estas crianças. Esse projeto não é de desconfiança, é do progresso — declarou.
O parecer contrário teve como relator o vereador Deivid Schenato (PP). A decisão foi argumentada pela questão jurídica, embasada numa orientação da Procuradoria do Rio Grande do Sul que ressalta que o monitoramento é vedado em espaços de reserva de privacidade — como salas de aula, banheiros e ambientes de trabalho — por possível violação de direitos fundamentais, como intimidade e imagem.
— A sala de aula é um ambiente pedagógico e o parecer jurídico é claro que fere direitos. As salas de aula não podem se transformar em ambientes de fiscalização contínua. O professor precisa de liberdade pedagógica. Uma câmera ligada a todo momento pode gerar distorções — argumentou Schenato.
Sobre a questão financeira, o relator da Comissão de Finanças admitiu que a proposta poderia avançar. Mas, ressaltou a questão jurídica e citou o exemplo de um projeto semelhante aprovado pelo Legislativo de Porto Alegre e que “travou na Justiça”. Na sequência, a vereadora Silvana de Carli (PP) solicitou que seja retomada a confiança nas pessoas.
— A sala de aula tem a reserva de privacidade. O ambiente pedagógico precisa ser mantido com a relação de confiança. Essa confiança entre pai, criança e professor precisa permanecer. Por isso, acordo com o parecer jurídico pela inconstitucionalidade — defendeu.
O vereador Marciel Marini (MDB) defendeu que o projeto é sobre segurança nas escolas, ressaltando que as câmeras não captariam áudio e as imagens só seriam obtidas diante de casos necessários.
— É delicado a obrigatoriedade nas escolas privadas, por interferência do Estado e custo excessivo. Sobre as câmeras na sala de aula, há pontos de vista. Nos exemplos trazidos, se não tivesse as câmeras, seria um “pepino grande”. Já tive um amigo em que se faltou imagens para se decidir o que era correto ou não. Ele tinha confiança nos professores, mas se perdeu a partir do momento que ocorreu um fato. Há ressalvas, mas sou favorável ao projeto — declarou.
O vereador Oscar Francescatto (PL) reconheceu a intenção positiva do projeto, mas acatou o parecer de inconstitucionalidade. O vereador Claudimir Kremer Alemão (MDB) ressaltou seu entendimento de que a proposta não feria os direitos fundamentais.
— O projeto não é para divulgar (nenhuma imagem). Apenas dar segurança para quem está lá. As próprias professoras (terão estas imagens) para provar que não fizeram nada errado — argumentou.
A votação ficou empatada, quatro a quatro, o que levou ao voto de minerva do presidente Marcelo Golim (PL), que aprovou o parecer contrário e levou ao arquivamento do Projeto de Lei.
Aprovada a obrigação em espaços de uso comum
Antes desta votação que dividiu a Casa, os vereadores haviam aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei da vereadora suplente Jaqueline Zanella (Republicanos) que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras nos espaços de uso comum das escolas em Flores da Cunha. O entendimento dos vereadores governistas foi que a proposta regulamentava o que já está em andamento nas escolas municipais, inclusive citando a recente instalação de totens em frente aos educandários sob gestão da Prefeitura.
— A instalação de câmeras de segurança não visa apenas à punição após a ocorrência de um crime, mas, acima de tudo, atua como um forte elemento de prevenção. A mera presença do sistema de vigilância inibe ações criminosas, bullying, depredação do patrimônio público e outras condutas inadequadas — justificou a vereadora Jaqueline no projeto.
