Contribuintes que necessitam regularizar débitos com o município de Flores da Cunha ainda podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, lançado pela Prefeitura. A iniciativa estabelece condições facilitadas para a quitação de valores em atraso e permanece disponível para adesão até 30 de outubro de 2026.
O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, abrangendo tanto cobranças em andamento na esfera administrativa quanto judicial, além de permitir a inclusão de débitos vinculados a parcelamentos anteriores, conforme previsto na legislação municipal.
Quem optar pela regularização à vista contará com abatimento integral de multas e redução de 90% nos juros moratórios, o que reduz de forma significativa o montante final devido.
100% de desconto na multa e 90% de desconto nos juros
A adesão deve ser feita presencialmente no setor de Arrecadação e Cadastro, vinculado à Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Flores da Cunha. O atendimento permite também a consulta prévia da situação fiscal do contribuinte antes da formalização do acordo.
Segundo a administração municipal, além de facilitar a regularização de pendências, o programa também integra uma estratégia de fortalecimento das finanças públicas em um cenário de mudanças estruturais trazidas pela Reforma Tributária. A arrecadação até o fim de 2026 deverá impactar indicadores utilizados na distribuição futura de receitas provenientes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Instituído pela Lei Municipal nº 3.925, de 4 de março de 2026, o programa contempla pendências vencidas até 31 de dezembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa. Para obter os descontos máximos, é necessário que o pagamento seja feito à vista no momento da adesão, garantindo 100% de abatimento nas multas e 90% nos juros moratórios.
