Prazo para regularizar débitos com a União termina nesta terça-feira
Contribuintes em débito com a União devem ficar atentos ao prazo e benefícios oferecidos para regularizar obrigações fiscais
Os contribuintes inscritos na dívida ativa da União por conta da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 têm até esta terça-feira, dia 29, para aderir aos quatro tipos de Acordo de Transação disponibilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Eles podem ser simulados e feitos no portal www.regularize.pgfn.gov.br e servem para viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimulam a atividade econômica e garantem recursos para as políticas públicas.
Os quatro tipos são: Transação Extraordinária (para pessoas físicas e jurídicas, sem desconto), Excepcional (físicas, jurídicas e optantes pelo Simples Nacional, com abatimento sobre juros e multas), Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor (mesmo público-alvo, permite reduções sobre juros e multas) e Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários (pessoas físicas e jurídicas, com dívida ativa de operações de crédito rural).
“Quem tem essas pendências deve ficar atento e aproveitar os dias restantes. Essas quatro modalidades de acordo possibilitam que o devedor amplie os prazos de pagamentos e tenha parcelas menores. Alguns acordos ainda permitem descontos sobre juros e multas”, informa o advogado especialista em direito tributário e societário, Luiz Franz, membro do escritório Luvisotto & Franz Sociedade de Advogados.
Segundo levantamento feito no começo de 2020 com informações da assessoria de imprensa da PGFN, há cerca de 5,5 milhões de devedores, que somam R$ 1,9 trilhão em atrasos. A quantidade de contribuintes que decidiu fazer os Acordos de Transação com a PGFN ainda é pequena. Até outubro foram realizados 124 mil ajustes, oriundos de aproximadamente 403 mil débitos, cujos valores totalizam R$ 40,7 bilhões.
“Nossa recomendação é para que as pessoas físicas e jurídicas se informem sobre os parcelamentos, descontos e aproveitem esses benefícios. Temos exemplos de empresas que fizeram a adesão e reduziram o custo mensal com tributos em atraso para menos da metade do que estavam pagado anteriormente”, completa o advogado Luiz Franz.
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