Segurança

O Procon alerta para falsos fiscais e venda de exemplares da suposta nova edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio da região. O setor de fiscalização da Prefeitura Municipal recebeu denúncias sobre pessoas que estariam se passando por fiscais do Procon de Flores da Cunha e coagindo os comerciantes a comprar a versão impressa do Código, ameaçando-os de autuação pelo órgão caso não adquiram o exemplar.

Diante desses fatos, o Procon esclarece que, de acordo com a Lei Federal nº 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, para consulta dos clientes, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o Procon informa que não comercializa exemplar do Código de Defesa do Consumidor e lembra, ainda, que é possível baixar o CDC para impressão gratuitamente no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. O órgão orienta ainda que, em casos de abordagem, o fato deve ser denunciado à Polícia por meio do telefone 190.