Segurança

Perturbar o sossego público é crime. Conforme a Lei de Contravenções Penais, em seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio com gritaria e algazarra; com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. A penalidade é de prisão de 15 dias a três meses ou multa, dependendo do caso. 
A Lei vem ao encontro com reclamações de moradores que não estão conseguindo descansar, principalmente à noite e nos finais de semana, por causa de grupos que se encontram, fazem algazarras e escutam música em som excessivo.
E, conforme a Brigada Militar, nas últimas semanas muitas reclamações foram recebidas através do telefone 190. No início, as aglomerações estavam concentradas em loteamentos que até então não possuem moradias. Um deles é o Loteamento Villa Toscana, onde a Brigada Militar efetuou diversas apreensões de sons automotivos e que, há duas semanas, está sendo fechado à noite. Conforme a urbanizadora do loteamento, a Olimóveis Urbanismo, a decisão de fechar teve o apoio da prefeitura, e vem ao encontro de recorrentes infrações ao Código de Posturas do município como segurança patrimonial, perturbação pública, depredação e descuido em manter a limpeza do local. Isso tudo se torna ainda mais grave se for levado em conta que estamos vivendo uma pandemia, onde a aglomeração de pessoas é proibida. “A Olimóveis Urbanismo cria em seus projetos espaços públicos pensados para a qualidade de vida das pessoas. A oferta de espaços com qualidade, acessíveis a todos, planejados, bem pensados, agradáveis e seguros são requisitos para que a cidade viva melhor”, enaltece Auber Césaro Santini de Oliveira, diretor da Olimóveis. E se tem uma coisa que tem aumentado em Flores da Cunha, nos últimos tempos, são exatamente esses espaços. Oliveira revela que, se as pessoas estão se sentido confortáveis em visitar e, melhor do que isso, permanecer nesses locais, então entendemos que eles estão cumprindo seu papel. “Mas, quando este objetivo é deturpado, nos vemos na obrigação de agir e tomar providências”, enaltece. 
“A falta de atitude cidadã por parte de uma parcela da população coloca uma comunidade inteira em vulnerabilidade. É importante a clareza sobre uma coisa muito simples, a de que o nosso direito termina onde começa o do outro. Não respeitar o sossego, negligenciar a lei de silêncio, deixar um rastro de lixo e estragos não é diversão, é depredação”, complementa.
Com o fechamento do loteamento, a maioria das pessoas migrou para a Praça da Bandeira, onde iniciaram as reclamações dos moradores próximos. 
De acordo com o capitão da Brigada Militar de Flores da Cunha, Daniel Tonatto, a BM está intensificando a fiscalização e operações, principalmente nos fins de semana com ações pontuais, bem como atuando no que diz as reclamações recebidas. “Ouvir som que seja audível para a área externa do veículo é proibido e o autor estará sujeito a autuação por infração de trânsito, responsabilização por infração penal e apreensão dos equipamentos de som”, garante Tonatto.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 229, um motorista que esteja com o som alto demais em qualquer lugar e a qualquer hora poderá ser multado pela Polícia, constatado que há abuso na emissão de sons e ruídos em logradouros públicos.
Os dados da Brigada Militar, nos dois últimos finais de semana, dias 18, 19 e 20 e 25, 26 e 27 de setembro, mostram que a atuação dos policiais foi constante, sendo registrado nos seis dias 63 pessoas abordadas e identificadas, 33 veículos autuados, sete veículos recolhidos, além de diversos aparelhos de som automotivo. A operação tem por objetivo intensificar as ações de policiamento com o intuito de coibir desordens, perturbações do sossego e demais delitos relacionados.
No último final de semana, quem também atuou em Flores da Cunha foi a Polícia Rodoviária Estadual. Eles controlaram uma algazarra e desordem nas margens da ERS-122, km 105, na descida da Serra, sentido Antônio Prado. Em torno de 30 pessoas foram abordadas e identificadas. Dez veículos estavam no local, nos quais foram identificadas infrações de trânsito que resultaram em 17 autuações e dois veículos recolhidos.

Guarda municipal poderia ajudar

Conforme o promotor de justiça Stéfano Lobatto Kaltbach, esse assunto é bastante complexo, pois envolve várias questões. Envolve os direitos individuais das pessoas, da tranquilidade coletiva, dos comerciantes de manterem os estabelecimentos abertos, envolve também a questão da polícia ostensiva ter controle de eventuais infrações de trânsito e de delito de perturbação de sossego. “E também entra outra questão, que eu tenho cobrado do município e instaurei um inquérito civil sobre isso, que é a ausência da guarda municipal que está fazendo uma enorme falta”, informa Kaltbach.
De acordo com o promotor, o problema é que as pessoas querem exercer o direito de se locomover e aproveitar, mas elas não encontram limites para fazer isso. “Em qualquer conduta que passemos dos nossos direitos, nós vamos acabar ofendendo o direito alheio, e é isso que está acontecendo. Em princípio, esses fatos que acontecem na rua são situações que deveriam ser controladas pela Brigada Militar, ou então, pelos agentes de trânsito”, declara ele, que ainda afirma que a Brigada Militar não possui efetivo suficiente para fiscalizar. 
“Nós temos combatido, junto com a Brigada Militar, que faz as apreensões e envia os Termos Circunstanciados ao Judiciário. Os motoristas são levados ao juizado especial criminal, respondem a procedimentos criminais e têm o som apreendido. Mas o problema é que eles se multiplicam. Então, onde estiverem vão incomodar, pois eles não têm respeito pelos outros. Onde falta educação, nunca irá ter espaço para quem não sabe usar o seu direito. Não é direito de nenhuma pessoa botar um som na altura que quiser para perturbar os outros. E isto não é diversão, e sim perturbação e incômodo ao direito dos outros”, argumenta. 

O promotor ainda enaltece que, se caso tivesse a guarda municipal “teríamos uma força a mais para conseguir controlar. Eu tenho cobrado e é urgente, pois Flores da Cunha tem uma quantidade de veículos imensa e a criminalidade vem de carro”, adianta. 
Outra questão levantada pelo promotor é que a comunidade também precisa se empenhar. “Nós precisamos da ajuda da comunidade, e esse é um fator bem importante. Hoje está assentado nas turmas recursais criminais do Rio Grande do Sul que não existe delito de perturbação de sossego se não houver vítimas identificadas. Muitas pessoas chamam a Brigada Militar e não aparece a vítima. Nós precisamos que as pessoas se identifiquem como perturbadas para termos efetivamente o delito. A Brigada Militar seguidamente faz autuações e recolhimento de som. Mas quando tem que ir para um processo ou uma sentença, se não houver vítimas, a pessoa vai ser absolvida”, alerta.

O que dizem os jovens

A redação do Jornal O Florense entrou em contato com o jovem Júnior Ribeiro Calgaro, 19 anos, técnico em informática, que declarou a visão de quem está do outro lado. “Nós jovens temos o direito de termos nosso lazer, assim como as pessoas que estão reclamando tanto tinham quando jovens. Nós não queremos incomodar ninguém, apenas queremos ter o nosso espaço de lazer. Nós, que estamos ali, do lado ou perto do som, não temos a noção se está atrapalhando alguém. Essa não é a nossa intenção”, declarou Calgaro. 
Questionado sobre haver a possibilidade de baixar o som, já que sabiam, então, que estava atrapalhando a comunidade, Calgaro respondeu que existe a possibilidade. “Como eu disse, a gente não tem uma noção exata de quando o som está muito alto ou não. Se ao invés de só criticarem tentarem ajudar, conversando com nós jovens, é um bom começo”, avalia, e completa: “na verdade teríamos um espaço onde já foram feitas muitas festas, em uma chácara, porém até mesmo em um local isolado tem gente que reclama, e por isso pedimos um local próprio para tal”, alega.
Calgaro ainda salienta que, se for feito um local adequado terão regras a serem cumpridas, “mas quem realmente quer um espaço para fazer festa irá cumprir essas regras. Já os que não estão nem aí para a população, que estão ali somente para avacalhar, possivelmente irão estragar nossa oportunidade”, diz.
O jovem destaca que estavam frequentando os loteamentos, por não terem muitas casas por perto, “porém fecharam os loteamentos”. “Eu acho que a população de Flores tem que abrir a mente, parar de pensar apenas em si e ver que os jovens de hoje também precisam de um local adequado. A gurizada quer um espaço com som automotivo, até porque a maioria das pessoas que frequentam esses locais são jovens com carros, então por isso do espaço para carros com som”, finaliza.
Calgaro informa que a solução para isso é se os dois lados pudessem chegar a um acordo, sem a necessidade de reclamações e brigas. 

A posição da prefeitura

O prefeito Lídio Scortegagna diz que essas atitudes sempre são um problema grande, não só para os moradores, mas sim para o município como um todo. “Nós, em tempos passados, estávamos estudando e vendo um local apropriado. Mas todos os locais que olhamos na época tinham alguma família que reside por perto. Estamos abertos para ouvir a comunidade. Se alguma pessoa quiser nos procurar para sugerir algum local ou espaço que pudesse atender a demanda dos jovens e também não viesse a causar transtornos para a população em geral, estamos à disposição”. 
Em relação à guarda municipal, Scortegagna declara que já foi feito um concurso e que está tudo certo para fazer a nomeação dos profissionais e colocar em ação, mas de acordo com uma lei federal, aprovada no dia 28 de maio, o município está proibido de aumentar despesas com pessoal e criar cargos, empregos ou funções até 31 de dezembro de 2021. “Mas, se olharmos a LDO do ano que vem, já tínhamos programado um valor do orçamento do município para o pagamento dos salários da guarda municipal de trânsito”, afirma. A implantação da guarda municipal que está prevista na LDO 2021 destina um valor de R$ 465.880 para o pagamento dos agentes de trânsito.