Política

19/08/2021 - 09:23

Vereadores conhecem novo regime de previdência complementar

Com a instituição da emenda 103/2019, município tem até novembro deste ano para instituir o novo regime

Na tarde de quarta-feira, dia 18, a Câmara de Vereadores de Flores da Cunha recebeu o prefeito municipal, César Ulian, e a consultora previdenciária e atuarial, Karen Tressino, para compreender os procedimentos do novo Regime de Previdência Complementar (RPC) que deve ser implantado no município até novembro deste ano e que irá abranger os servidores contratados a partir da publicação da nova lei.

Conforme o prefeito, o projeto do Executivo busca ser o mais amplo possível para que possa contemplar a todos. A consultora previdenciária e atuarial da Lumens Atuarial, Karen Tressino, explicou aos parlamentares todas as exigências constitucionais para instituição do Regime de Previdência Complementar e para quem será destinado. “Esse regime é direcionado para o novo servidor público”, frisou.

O RPC deverá ser administrado por uma entidade de previdência complementar. O prazo para aprovar o projeto de lei e contratar a entidade deve ocorrer em dois anos da data da entrada em vigor da emenda Constitucional 103/2019, aprovada em 11 de novembro de 2019. Desta forma o projeto que será protocolado na Câmara em breve, deve ser votado ainda no mês de agosto pela Câmara, para que assim possa ocorrer a seleção da entidade de previdência, a assinatura e a aprovação do convênio e dar início a vigência do RPC.

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 - Câmara de vereadores de FC/ Divulgação

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