Vereadores aprovam Regime de Previdência Complementar
Pauta foi aprovada em sessão extraordinária na quinta-feira, dia 2
A Câmara de Vereadores de Flores da Cunha, em sessão extraordinária aprovou o projeto de lei complementar nº 004/2021 que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município, das suas autarquias e fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
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