Política

Na sessão de segunda-feira, dia 7, os vereadores aprovaram 23 emendas impositivas ao Projeto de Lei nº059/2020 - que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2021. Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, Emenda Constitucional nº100/2019 e a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº032/2020, a função legislativa da Câmara de Vereadores passa a utilizar novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico da cidade.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Confira a relação de emendas aprovadas por bancada e individualmente por vereador. Para 2021, segundo estimativa, o valor destinado para emendas impositivas será de R$ 2.253.877 - sendo R$ 113.832 por vereador e o restante divido por bancada e pela quantidade de vereadores em cada bancada.

Emendas aprovadas

Emendas Impositivas de Autoria Individual para o Projeto de Lei nº059/2020 -  Ampliar Centro de Saúde Irmã Benedita Zorzi.

Emenda Impositiva nº 01 – Pedro Sperluk - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 04 – Ademir Antonio Barp - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 05 – Moacir Ascari - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 08 – Éverton Scarmin - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 13 – Samuel de Barros Dias - R$ 68.29

Emenda Impositiva nº 16 – Clodomir José Rigo - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 18 – César Ulian - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 20 – João Paulo Tonin Carpeggiani - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 21 – Claudete Gaio Conte - R$ 68.290

Emendas Impositivas de Autoria Individual para o Projeto de Lei nº059/2020 - Pavimentar Estrada Otávio Rocha a Mato Perso

Emenda Impositiva nº 02 – Pedro Sperluk - R$ 68.29

Emenda Impositiva nº 15 – Clodomir José Rigo - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 17 – César Ulian - R$ 68.29

Emenda Impositiva nº 22 – Claudete Gaio Conte - R$ 68.290

Emendas Impositivas de Autoria Individual para o Projeto de Lei nº059/2020 -  Pavimentar Estrada Antônio Romano. (Linha 100 até a Capela São Paulo).

Emenda Impositiva nº 06 – Ademir Antônio Barp - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 09 – Éverton Scarmin - R$ 68.290

Emenda Impositiva nº 10 – Moacir Ascari - R$ 68.290

Emendas Impositivas de Autoria Individual para o Projeto de Lei nº059/2020 - Contratar Serviços de Cirurgias Eletivas/ASPS.

Emenda Impositiva nº 12 – Samuel de Barros Dias - R$ 68.290

Emendas Impositivas de Autoria Individual para o Projeto de Lei nº059/2020 - Conservar e melhorar a Praça do Imigrante.

Emenda Impositiva nº 19 – João Paulo Tonin Carpeggiani - R$ 68.290

Emendas Impositivas de Autoria de Bancada para o Projeto de Lei nº059/2020 -  Pavimentar Estrada Otávio Rocha a Mato Perso.

Emenda Impositiva nº 03 – Bancada PSB - R$ 113.832 (1 vereador)

Emenda Impositiva nº 11 – Bancada PTB - R$ 113.832 (1 vereador)

Emenda Impositiva nº 14 – Bancada Progressistas - R$ 227.600 (2 vereadores)

Emenda Impositiva nº 23 – Bancada PDT - R$ 113.832 (1 vereador)

Emendas Impositivas de Autoria de Bancada para o Projeto de Lei nº059/2020 - Pavimentar Estrada Antônio Romano. (Linha 100 até a Capela São Paulo).

Emenda Impositiva nº 07 –  Bancada MDB - R$ 455.300 (4 vereadores)

Confira a relação neste link: Projeto de Lei nº059/2020.