Política

A Câmara de Flores da Cunha recebeu nesta quarta-feira, dia 7, mais de 25 entidades do município com o intuito de buscar esclarecimentos e orientações sobre a Lei Federal nº 13019/2014, que trata sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação e os esclarecimentos serão apresentados pela assistente social, Luana Zulian Golin, com experiência de atuação na gestão de parcerias, e pela representante da Associação Criança Feliz de Caxias do Sul, Cibele da Rosa.

Foram esclarecidos alguns pontos da legislação, como a definição de quais entidades podem participar do chamamento público, além dos requisitos para celebrar as parcerias, como ter seu objetivo voltado à promoção de atividade e finalidades de relevância pública e social (única exigência para acordo de cooperação); em caso de dissolução da OSC, o patrimônio e bens remanescentes devem ser destinados a outra pessoa jurídica de igual natureza e que preencha mesmos requisitos desta lei (não se aplica a organizações religiosas); existir há, no mínimo, um ano; experiência prévia na execução do objeto ou semelhante; comprovação de condições de instalação, materiais e capacidade técnica e operacional para o cumprimento do objeto, entre outros.

“Hoje foi nosso primeiro passo para uma construção de parcerias de entidades com o poder público, já que elas são braços importantes no desenvolvimento do município. Percebemos que é um caminho longo a ser trilhado tanto por parte das entidades, que necessitam adequação de seus estatutos, como por parte do Executivo”, resumiu a vereadora Silva De Carli (Progressistas).