Política

Desde novembro de 2020, tramita na Câmara de Vereadores de Flores da Cunha o Projeto de Lei Complementar nº 008/2020 que institui o novo Código de Posturas e de Convivência Cidadã. O objetivo é atualizar o código existente que é de 1969. A Câmara está em busca de saber a opinião da população em relação às mudanças propostas e abriu uma consulta popular sobre o Artigo 25, que inclui o horário de proibição do consumo de bebida alcoólica em via e local público para o período entre às 24h até as 8h da manhã seguinte. Para sugerir qual o horário mais viável para a proibição, a população pode votar na enquete pelo site do legislativo no link https://camaraflores.rs.gov.br/consulta-publica até o domingo, dia 24.

A proposta se opõe em caso de realizações de eventos ou feiras devidamente autorizados pelo Poder Executivo. O descumprimento deste artigo sujeita o infrator à pena de multa em grau leve. Uma audiência pública para debater o projeto completo já foi realizada no dia 15 de setembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Agora, a Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos realizará uma nova audiência no dia 28 de outubro, às 18h, no plenário da Casa Legislativa. O projeto deverá ser votado ainda neste ano.