Política

A Câmara Municipal de Flores da Cunha realizou sua sessão ordinária na quarta-feira, dia 21, devido ao feriado prolongado do Dia do Gaúcho. Na sessão foram discutidas dez proposições que foram aprovadas pelo Legislativo. Os vereadores aprovaram a autorização de crédito para investimentos do Executivo em diferentes setores, autorizaram ainda que o Executivo firme termo de cooperação com o Senai, acataram a proposta que reestrutura o Fuprev, entre outras proposições.

Confira as propostas:

Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 009/2022: altera dispositivos da Lei Complementar nº 166, de 23 de dezembro de 2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Entenda: a alteração proposta é necessária para manter o equilíbrio financeiro do Fuprev – Fundo de Previdência e Regime Próprio dos Servidores Públicos Municipais nos próximos 35 anos.

Redação Final do Projeto de Lei nº 071/2022: autoriza o município de Flores da Cunha a firmar Termo de Cooperação com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-RS).

Entenda: o objetivo da proposta é a de ampliar a gama de cursos oferecidos pelo Senai no município, aumentando a oferta e disponibilidade de capacitação gratuita e de qualidade aos cidadãos florenses, nos termos do Programa Flores Mais Empreendedora, criado pela Lei Municipal nº 3.603/2021.

Projeto de Lei nº 073/2022: altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.440, de 02 de outubro de 2019, que autoriza o Executivo a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, área de terras para a construção e instalação da sede da Defensoria Pública do Município.

Entenda: o objetivo do projeto é ampliar em seis anos o prazo concedido ao Estado do Rio Grande do Sul para a construção e instalação da sede da Defensoria Pública no município de Flores da Cunha, já que o prazo inicialmente concedido se encerra no mês de outubro.

Projeto de Lei nº 074/2022: inclui o Projeto 1449 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000.

Entenda: altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir a aquisição de equipamentos (um exaustor a vácuo, um centro de usinagem CNC e uma cabine de pintura) para serem entregues em regime de comodato ao Senai para a realização de cursos profissionalizantes.

Projeto de Lei nº 076/2022: inclui o Projeto 1677 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210 mil.

Entenda: altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir a pavimentação com asfalto, incluindo a drenagem, da Rua Uva Moscato até o cruzamento com a Rua Uva Merlot, em Otávio Rocha.

Projeto de Lei nº 078/2022: autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12 mil.

Entenda: o objetivo do projeto é incluir no orçamento do município o valor que será utilizado nos casos de licença ou afastamento de servidor na área de serviço social e psicologia, tendo em vista a necessidade de dar continuidade aos atendimentos de famílias acompanhadas pelo Cras e Creas.

Projeto de Lei nº 079/2022: autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 488.856.

Entenda: o intuito da proposta é incluir no orçamento do município os valores provenientes do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Economia na pavimentação da Estrada Gavioli.

1ª Discussão da Nova Redação do Projeto de Resolução nº 003/2022: altera a Resolução nº 080, de 22 de dezembro de 2020 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Flores da Cunha para criar a Procuradoria da Mulher.

Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 062/2022: inclui o Projeto 1683 “Pavimentar Estrada de São Martinho” no Projeto de Lei nº 062/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Requerimento nº 037/2022: Requer a Vossa Excelência, a convocação de sessão solene para o dia 6 de outubro do corrente ano para a concessão de homenagem à Liga Feminina de Combate ao Câncer de Flores da Cunha, em celebração pelos 25 anos de fundação da entidade, nos termos do artigo 199A do Regimento Interno desta Casa.