Política

Na noite desta segunda-feira, dia 15, em sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº028/2020, que autoriza a abertura de um crédito especial no orçamento de 2020 no valor de R$ 4 milhões. A verba é oriunda do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) criado pela Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Essa lei estabelece que estados e municípios brasileiros receberão da União recursos financeiros para compensar as perdas nas arrecadações decorrentes da Pandemia do Covid-19. A maior parte dos recursos - R$ 3,5 milhões - serão repassadas em quatro parcelas mensais, de utilização livre. A outra parte dos recursos, de R$ 445,297 também repassados em quatro parcelas mensais, deverão ser utilizados em ações em saúde e assistência social.

O valor será utilizado:

- No pagamento das parcelas de Julho a Dezembro/2020 da coleta, reciclagem, transbordo e destinação final do lixo;

- No pagamento das faturas de Junho a Dezembro/2020 da Unimed, correspondente a parte patronal;

- No pagamento de parte dos precatórios previsto para o corrente exercício financeiro. A outra parte será paga com recursos livres.

- No pagamento de despesas com pessoal da Secretaria da Saúde;

- No pagamento da aquisição de medicamentos a serem distribuídos a população;

- No pagamento de despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

- No pagamento de despesa com a aquisição de cestas básicas a serem distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade.