Nova Pádua

O prefeito Danrlei Pilatti acompanhado do Chefe de Gabinete, Pedro Quintanilha, e do secretário de Administração e Fazenda, Gelson Sonda, esteve na Câmara de Vereadores antes da sessão extraordinária realizada na sexta-feira, dia 15, com a finalidade de esclarecer acerca dos projetos protocolados em regime de urgência. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

A convocação de sessão legislativa extraordinária foi realizada para deliberação e votação dos seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei nº 001, de 7 de janeiro de 2021 - “Altera o caput do artigo 30 da Lei Municipal nº 1.063, de 08 de março de 2017”.

- Projeto de Lei nº 002, de 7 de janeiro de 2021 - “Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Flores da Cunha – Nova Pádua, e a repassar auxílio financeiro para custear despesas”.

- Projeto de Lei nº 003, de 7 de janeiro de 2021 – “Autoriza o Município a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Nova Pádua – CONSEPRO”.

- Projeto de Lei nº 004, de 11 de janeiro de 2021 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 001, de 11 de janeiro de 2021 – “Altera o caput e o parágrafo 3º do art. 111 da Lei Municipal 247, de 17 de setembro de 1996 – Código Tributário Municipal”.

Segundo o prefeito, “com a aprovação de todos os projetos não será cessado nenhum dos auxílios e também já podemos dar seguimento aos outros trabalhos. Quanto a reposição salarial dos funcionários públicos, vamos aguardar posicionamento mais claro dos órgãos de fiscalização visto que os de assessoria tem nos orientado a não fazer devido a vedação imposta pelo art 8° da Lei 173/2020”, vamos aguardar destaca Pilatti.