Sistema é criado para regularizar as agroindústrias
Projeto do SIM, aprovado pela Câmara de Vereadores, atenderá a produtores que processam e vendem produtos de origem animal
O processamento e a comercialização de produtos como queijos coloniais, embutidos, ovos e até mesmo mel é irregular caso o estabelecimento não tenha um número de registro e não conte com condições sanitárias e industriais fiscalizadas. É para regulamentar esse comércio e até mesmo estimular que agroindústrias familiares sejam criadas tendo produtores orientados, que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Flores da Cunha encaminhou o projeto que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A proposta foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores na última terça-feira, dia 3 de novembro, e agora tem 120 dias (seis meses, ou seja, até maio de 2016) para ser regulamentada.
As atribuições do SIM serão de competência da Secretaria de Agricultura, que fará a regulamentação e fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. Um médico veterinário designado pela prefeitura fará o trabalho em estabelecimentos que utilizam animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos; leite; pescado; ovos; mel de abelhas; e todos os derivados desses produtos. “Quando o sistema de inspeção nacional foi criado, ele previu o estadual e o municipal. Éramos uma das poucas cidades da região que ainda não contava com o serviço. O SIM vem para atender a pequena indústria ou agroindústria, aquela familiar, que processa pouca coisa, mas que comercializa isso e por este motivo precisa seguir exigências sanitárias e de higiene”, explica o técnico agrícola Diogo Biazus Terres, da Secretaria de Agricultura.
O objetivo da criação do SIM é inspecionar a obtenção, o processamento e a comercialização de produtos lácteos (como leite, queijo, doces, manteiga, iogurte e bebida láctea) e produtos cárneos (derivados da carne), podendo também inspecionar produtos de origem vegetal, garantindo a qualidade dos itens que deverão ter o carimbo de inspeção, seja ele municipal, estadual ou federal.
Comércio interno
Atualmente, em Flores da Cunha, dois estabelecimentos processam produtos de origem animal e são fiscalizados pelo Serviço de Inspeção Estadual. A Secretaria de Agricultura estima que pelo menos outros seis produtores já demonstraram interesse em aderir ao Serviço Municipal. “Além destes, conhecemos pessoas que querem abrir uma agroindústria de origem animal, mas pelas altas exigências do sistema estadual acabam desistindo do negócio. Tendo esse serviço no município, o objetivo é estimular esses processos na área de produto animal, como alternativa para a agroindústria. Queremos fortalecer e ampliar esse setor”, destaca Terres. O SIM de Flores da Cunha contará com as mesmas regras sanitárias do estadual e federal, porém, com adequações às exigências de estrutura física e mão de obra.
Instituido o SIM, os produtores que se regularizarem poderão comercializar seus produtos dentro do município, até mesmo em feiras e eventos. Hoje, qualquer um dos produtos já citados não pode ser processado e vendido sem a fiscalização e regularização, caso contrário, é irregular. Com a adesão ao SIM, a agroindústria receberá um número de registro e deverá cumprir todas as normas sanitárias exigidas.
Com a aprovação do Serviço pelos vereadores, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento deve trabalhar agora na regulamentação da lei. “Vamos depender também de readequações em nossa estrutura, da contratação do profissional que fará o serviço, da criação de formulários e assim por diante”, lista Terres.
Opiniões parlamentares
Na Câmara de Vereadores, a aprovação do projeto que cria o SIM foi marcada por algumas discussões. Todos concordaram que a implantação do Serviço de Inspeção Municipal é necessária. “Não é uma atribuição municipal, pois temos a Inspetoria Veterinária do Estado. Mas é positiva a criação do SIM, pois vêm para regularizar as agroindústrias”, opinou Moacir Ascari (PMDB). Para o suplente Ricardo Pagno (PMDB), a proposta chega para “desburocratizar” métodos para os agricultores que desejam empreender. “É importante para não consumirmos produtos contaminados e para a preservação de vidas”, emendou Gilberto Malacarne (PSDB).
Jorge de Godoy (PP), que já havia feito indicação à prefeitura para a criação do SIM, frisou que trata-se de um projeto amadurecido que trará qualidade aos produtos adquiridos pelos consumidores. “Que fique bem claro: o SIM vai agregar custo, produtos com preços mais elevados, porém, com processo evolutivo garantido. Ganhamos, mas aumentamos a carga tributária dos produtores”, argumentou Jorgito. “É um projeto que requer muitas despesas. Poucos irão aderir”, contrapôs Élio Salvador (PP).
As atribuições do SIM serão de competência da Secretaria de Agricultura, que fará a regulamentação e fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. Um médico veterinário designado pela prefeitura fará o trabalho em estabelecimentos que utilizam animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos; leite; pescado; ovos; mel de abelhas; e todos os derivados desses produtos. “Quando o sistema de inspeção nacional foi criado, ele previu o estadual e o municipal. Éramos uma das poucas cidades da região que ainda não contava com o serviço. O SIM vem para atender a pequena indústria ou agroindústria, aquela familiar, que processa pouca coisa, mas que comercializa isso e por este motivo precisa seguir exigências sanitárias e de higiene”, explica o técnico agrícola Diogo Biazus Terres, da Secretaria de Agricultura.
O objetivo da criação do SIM é inspecionar a obtenção, o processamento e a comercialização de produtos lácteos (como leite, queijo, doces, manteiga, iogurte e bebida láctea) e produtos cárneos (derivados da carne), podendo também inspecionar produtos de origem vegetal, garantindo a qualidade dos itens que deverão ter o carimbo de inspeção, seja ele municipal, estadual ou federal.
Comércio interno
Atualmente, em Flores da Cunha, dois estabelecimentos processam produtos de origem animal e são fiscalizados pelo Serviço de Inspeção Estadual. A Secretaria de Agricultura estima que pelo menos outros seis produtores já demonstraram interesse em aderir ao Serviço Municipal. “Além destes, conhecemos pessoas que querem abrir uma agroindústria de origem animal, mas pelas altas exigências do sistema estadual acabam desistindo do negócio. Tendo esse serviço no município, o objetivo é estimular esses processos na área de produto animal, como alternativa para a agroindústria. Queremos fortalecer e ampliar esse setor”, destaca Terres. O SIM de Flores da Cunha contará com as mesmas regras sanitárias do estadual e federal, porém, com adequações às exigências de estrutura física e mão de obra.
Instituido o SIM, os produtores que se regularizarem poderão comercializar seus produtos dentro do município, até mesmo em feiras e eventos. Hoje, qualquer um dos produtos já citados não pode ser processado e vendido sem a fiscalização e regularização, caso contrário, é irregular. Com a adesão ao SIM, a agroindústria receberá um número de registro e deverá cumprir todas as normas sanitárias exigidas.
Com a aprovação do Serviço pelos vereadores, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento deve trabalhar agora na regulamentação da lei. “Vamos depender também de readequações em nossa estrutura, da contratação do profissional que fará o serviço, da criação de formulários e assim por diante”, lista Terres.
Opiniões parlamentares
Na Câmara de Vereadores, a aprovação do projeto que cria o SIM foi marcada por algumas discussões. Todos concordaram que a implantação do Serviço de Inspeção Municipal é necessária. “Não é uma atribuição municipal, pois temos a Inspetoria Veterinária do Estado. Mas é positiva a criação do SIM, pois vêm para regularizar as agroindústrias”, opinou Moacir Ascari (PMDB). Para o suplente Ricardo Pagno (PMDB), a proposta chega para “desburocratizar” métodos para os agricultores que desejam empreender. “É importante para não consumirmos produtos contaminados e para a preservação de vidas”, emendou Gilberto Malacarne (PSDB).
Jorge de Godoy (PP), que já havia feito indicação à prefeitura para a criação do SIM, frisou que trata-se de um projeto amadurecido que trará qualidade aos produtos adquiridos pelos consumidores. “Que fique bem claro: o SIM vai agregar custo, produtos com preços mais elevados, porém, com processo evolutivo garantido. Ganhamos, mas aumentamos a carga tributária dos produtores”, argumentou Jorgito. “É um projeto que requer muitas despesas. Poucos irão aderir”, contrapôs Élio Salvador (PP).
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