Servidores são notificados a devolverem remunerações
Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidades no recebimento de horas extras por parte de funcionários da prefeitura de Flores da Cunha
Trezentos e vinte e oito servidores municipais de Flores da Cunha foram notificados a devolver aos cofres da prefeitura a remuneração recebida do pagamento de horas extras. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), durante auditoria anual, apontou inconformidades no pagamento da média de horas sobre 13º salário, férias e gratificações natalinas aos funcionários. As irregularidades seriam referentes aos relatórios de 2010 e 2011. Na última semana, a prefeitura fez uma reunião com os servidores para explicar a situação e notificar o ressarcimento.
Entretanto, conforme o Sindicato dos Servidores Municipais, a orientação é para que os funcionários não autorizem o desconto do reembolso em folha. Um documento individual sobre a inviabilidade do processo será encaminhado à prefeitura. Nele, os servidores afirmam que não irão autorizar o desconto, pois “o documento entregue pela municipalidade encontra-se ainda pendente de decisão por parte da corte de contas, o que significa informar que os processos não foram julgados pelo Tribunal”.
Conforme o presidente do Sindicato, Deonir Zulian, caso o TCE entenda pela manutenção dos apontamentos, cabe à prefeitura restituir os cofres municipais, já que os servidores não podem ser responsabilizados pelo erro ou má aplicação da lei pela Administração. “Achamos que antes de cobrar do funcionário é preciso ter a decisão final do Tribunal, pois o servidor sempre agiu de boa fé e não é de responsabilidade dele entender a lei, e sim do jurídico da prefeitura. O funcionário não tem culpa disso, por isso estamos orientando a não devolver esse dinheiro”, afirma Zulian.
Os processos estão sendo montados individualmente, pois cada servidor tem um valor a reembolsar. Segundo Zulian, são remunerações que variam de R$ 0,17 a R$ 10 mil e que, num somatório entre os 328 servidores, ficariam entre R$ 130 mil a R$ 150 mil a devolver, mais a correção monetária. Os funcionários que mais teriam a reembolsar seriam os do setor da saúde, devido ao número de horas extras mais elevado. “Os servidores estão indignados porque eles receberam o dinheiro, investiram, gastaram e agora terão que devolver por causa de uma situação que foi mal interpretada pelo município e que eles terão que arcar?”, questiona Zulian.
De acordo com o secretário de Administração e Governo, Paulo Couto, a prática de pagamento da média de horas extras sobre 13º, férias e gratificações natalinas acontece desde o início dos anos de 1990, quando foi estabelecido o Estatuto dos Servidores. De lá para cá, o TCE nunca apontou inconformidades, porém, nos relatórios de 2010 e 2011 essa prática foi tida como irregular. “Foi solicitado para corrigirmos o problema. Adotamos as medidas possíveis com a aprovação da lei que autoriza o pagamento dessa média de horas extras e sanamos isso. Só que agora terá de ser feita a restituição cumprindo o pedido do Tribunal de Contas. Sei que não é uma situação confortável para o servidor”, diz o secretário.
Com o cumprimento das medidas apontadas pelo Tribunal, a prefeitura notificou os servidores fornecendo cópias do levantamento e organizou uma Comissão de Processo Administrativo. Os servidores têm um prazo para defesa e, após, a Comissão irá apresentar um relatório para a restituição ou não dos valores. “Agora estamos em processo administrativo especial, o qual será finalizado na próxima semana. Caso não haja nenhum argumento do ponto de vista legal que diga que não precisa se devolver, os descontos já começam na próxima folha de pagamento”, explica Couto. Em março deste ano a Câmara de Vereadores aprovou a alteração do Artigo 80 do Estatuto dos Servidores, que incluiu a possibilidade de realização de horas extras aos domingos e regulamentando a prática.
Entretanto, conforme o Sindicato dos Servidores Municipais, a orientação é para que os funcionários não autorizem o desconto do reembolso em folha. Um documento individual sobre a inviabilidade do processo será encaminhado à prefeitura. Nele, os servidores afirmam que não irão autorizar o desconto, pois “o documento entregue pela municipalidade encontra-se ainda pendente de decisão por parte da corte de contas, o que significa informar que os processos não foram julgados pelo Tribunal”.
Conforme o presidente do Sindicato, Deonir Zulian, caso o TCE entenda pela manutenção dos apontamentos, cabe à prefeitura restituir os cofres municipais, já que os servidores não podem ser responsabilizados pelo erro ou má aplicação da lei pela Administração. “Achamos que antes de cobrar do funcionário é preciso ter a decisão final do Tribunal, pois o servidor sempre agiu de boa fé e não é de responsabilidade dele entender a lei, e sim do jurídico da prefeitura. O funcionário não tem culpa disso, por isso estamos orientando a não devolver esse dinheiro”, afirma Zulian.
Os processos estão sendo montados individualmente, pois cada servidor tem um valor a reembolsar. Segundo Zulian, são remunerações que variam de R$ 0,17 a R$ 10 mil e que, num somatório entre os 328 servidores, ficariam entre R$ 130 mil a R$ 150 mil a devolver, mais a correção monetária. Os funcionários que mais teriam a reembolsar seriam os do setor da saúde, devido ao número de horas extras mais elevado. “Os servidores estão indignados porque eles receberam o dinheiro, investiram, gastaram e agora terão que devolver por causa de uma situação que foi mal interpretada pelo município e que eles terão que arcar?”, questiona Zulian.
De acordo com o secretário de Administração e Governo, Paulo Couto, a prática de pagamento da média de horas extras sobre 13º, férias e gratificações natalinas acontece desde o início dos anos de 1990, quando foi estabelecido o Estatuto dos Servidores. De lá para cá, o TCE nunca apontou inconformidades, porém, nos relatórios de 2010 e 2011 essa prática foi tida como irregular. “Foi solicitado para corrigirmos o problema. Adotamos as medidas possíveis com a aprovação da lei que autoriza o pagamento dessa média de horas extras e sanamos isso. Só que agora terá de ser feita a restituição cumprindo o pedido do Tribunal de Contas. Sei que não é uma situação confortável para o servidor”, diz o secretário.
Com o cumprimento das medidas apontadas pelo Tribunal, a prefeitura notificou os servidores fornecendo cópias do levantamento e organizou uma Comissão de Processo Administrativo. Os servidores têm um prazo para defesa e, após, a Comissão irá apresentar um relatório para a restituição ou não dos valores. “Agora estamos em processo administrativo especial, o qual será finalizado na próxima semana. Caso não haja nenhum argumento do ponto de vista legal que diga que não precisa se devolver, os descontos já começam na próxima folha de pagamento”, explica Couto. Em março deste ano a Câmara de Vereadores aprovou a alteração do Artigo 80 do Estatuto dos Servidores, que incluiu a possibilidade de realização de horas extras aos domingos e regulamentando a prática.
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