Regulamentação de lei atrasa obras no Estado
No dia 12 de fevereiro o Comando do Corpo de Bombeiros publicou uma instrução normativa sobre prevenção a incêndios
A lei que estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios (14.376/2013) tem preocupado profissionais da área da construção civil. Sancionada no fim do ano passado, a legislação estadual ainda aguarda regulamentação. Um dos temores de técnicos e proprietários de empreendimentos é que o grande volume de trabalho diante do proporcionalmente pequeno número de bombeiros torne ainda mais lenta a aprovação de projetos.
O arquiteto florense João Carlos Vignatti estava com quatro projetos parados desde o início do ano, já que dependia da aprovação do Corpo de Bombeiros para dar continuidade aos trabalhos. Nos primeiros meses também deixou de aceitar alguns pedidos em função desta falta de definição. A corporação, por sua vez, não estava recebendo planos justamente em função da falta de orientações de aplicação da nova lei, sancionada em dezembro pelo governador Tarso Genro (PT).
Por imaginar que este fosse um problema local, o prefeito Lídio Scortegagna (PMDB) solicitou uma reunião com o comandante do 5º Comando Regional dos Bombeiros (5º CRB), com sede em Caxias do Sul, tenente-coronel Ricardo França. Vignatti, que acompanhou o prefeito como representante da Associação Florense de Engenharia e Arquitetura (Afearq), verificou que o problema atinge todo o Estado.
Segundo o arquiteto, antes dessa lei, os projetos mais simples, com até 750m², podiam ser feitos por meio de um programa que permitia a apresentação digitalizada de dados da obra, o que possibilitava eventuais correções e a análise do projeto de forma muito rápida. Após a execução os bombeiros eram chamados para a vistoria e, então, se aprovados, eram liberados os alvarás.
Com a nova lei, porém, esta ferramenta deixa de ser usada e todos os projetos precisam ser aprovados diretamente pelos bombeiros. “Sem a regulamentação da lei os bombeiros ficaram amarrados, não é culpa deles”, diz. Além desse acréscimo a lei determina que os prédios já existentes (com exceção de residências com até uma família) sejam readequados à legislação, com o prazo de até cinco anos.
Na última semana os bombeiros de Flores da Cunha informaram que já estão recebendo projetos, porém, não há previsão de quanto tempo vai demorar a liberação. “Só que continua o mesmo problema: quem está analisando um projeto que é feito por um técnico não é um técnico, é um bombeiro”, diz o arquiteto.
A lei determina que seja criado o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, órgão normativo e consultivo para assuntos dos quais tratem a lei. De acordo com o texto, o grupo deve ser formado por “diversos segmentos relacionados à segurança, prevenção e proteção contra incêndio no Rio Grande do Sul”. Sua composição definitiva depende, porém, da regulamentação.
Principal mudança local é a emissão de alvará
A secretária de Planejamento, Meio Ambiente e Trânsito de Flores da Cunha, Ana Paula Ropke Cavagnoli, explica que para a prefeitura a principal alteração se refere à emissão de alvará de funcionamento. Agora o município pode autorizar que o estabelecimento atenda o público apenas após os bombeiros emitirem o alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI). Não há um levantamento oficial de quantas obras estariam paradas na cidade, mas a secretária conhece casos de empresas que se mudaram para Flores da Cunha e não conseguem emitir nota fiscal, já que ainda não têm alvará.
O comandante dos bombeiros de Flores da Cunha, tenente Vanderlei da Silva, diz que recebem projetos. No dia 12 de fevereiro foi publicada a Instrução Normativa 001/2014 em que será usada como base até que saia a regulamentação da lei. Segundo o tenente, a lei se torna mais rígida, sobretudo para locais de reunião de pessoas, como danceterias, restaurantes, clubes e semelhantes.
Ficam obrigatórias instalações de alarme de incêndio, sistema automático de combate a chamas e sistema de retirada de fumaça. Ele destaca também a autoridade que a nova lei atribui aos bombeiros para poderem interditar o local. Em casos em que não houver a regularização, a prefeitura poderá efetuar o embargo. Antes esse processo era mais complexo e a corporação ficava limitada a processos administrativos, segundo o comandante.
Até quarta-feira, dia 26, havia 30 projetos de novas obras deste ano para serem analisados em Flores da Cunha. Apenas o tenente Silva faz este tipo de trabalho. A corporação local também atende as cidades de Antônio Prado, Nova Pádua e Ipê.
O engenheiro mecânico e especialista em segurança do trabalho Luiz Antonio Lavoratti explica que para ambientes de ocupação pública será necessária a comprovação de que os materiais usados no ambiente não são inflamáveis. “Ela (legislação) está muito voltada para casos de ocupação pública; tem que fazer um cálculo de carga que tem lá dentro para estabelecer que sistema que será usado, e mudaram prazos de implementação”, complementa.
O diretor da Câmara de Construção Civil do Centro Empresarial de Flores da Cunha, Lucas Carenhato, que também participou da reunião do prefeito em Caxias do Sul, diz que a lei ainda está sendo analisada e que os próprios bombeiros ainda precisam entender melhor a aplicação. “O que o bombeiro nos falou naquele dia é que não tem capacidade técnica para executar”. Ele defende que é preciso investir na capacitação dos bombeiros. “A Assembleia Legislativa aprovou a lei e jogou no colo deles. Vamos ter que treinar os bombeiros para depois começar a liberar alvarás”, opina.
MP cria grupo de trabalho para acompanhar regulamentação
O grupo de trabalho do Ministério Público (MP) que acompanha a regulamentação da lei reuniu-se no dia 25 em Porto Alegre. O encontro foi conduzido pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Débora Menegat, e contou com a presença do Comando Estadual do Corpo de Bombeiros.
A coordenadora solicitou à corporação militar que fosse informado ao MP a atual estrutura no Estado e a situação ideal em termos materiais e de pessoal. O objetivo é analisar os dados e contribuir para qualificação da estrutura. O Centro de Apoio trabalha no desenvolvimento de um banco de dados com informações solicitadas aos promotores sobre as condições de fiscalização de incêndios em cada município e a relação das edificações com aglomeração de pessoas, incluindo casas noturnas, estádios e escolas, entre outras.
O arquiteto florense João Carlos Vignatti estava com quatro projetos parados desde o início do ano, já que dependia da aprovação do Corpo de Bombeiros para dar continuidade aos trabalhos. Nos primeiros meses também deixou de aceitar alguns pedidos em função desta falta de definição. A corporação, por sua vez, não estava recebendo planos justamente em função da falta de orientações de aplicação da nova lei, sancionada em dezembro pelo governador Tarso Genro (PT).
Por imaginar que este fosse um problema local, o prefeito Lídio Scortegagna (PMDB) solicitou uma reunião com o comandante do 5º Comando Regional dos Bombeiros (5º CRB), com sede em Caxias do Sul, tenente-coronel Ricardo França. Vignatti, que acompanhou o prefeito como representante da Associação Florense de Engenharia e Arquitetura (Afearq), verificou que o problema atinge todo o Estado.
Segundo o arquiteto, antes dessa lei, os projetos mais simples, com até 750m², podiam ser feitos por meio de um programa que permitia a apresentação digitalizada de dados da obra, o que possibilitava eventuais correções e a análise do projeto de forma muito rápida. Após a execução os bombeiros eram chamados para a vistoria e, então, se aprovados, eram liberados os alvarás.
Com a nova lei, porém, esta ferramenta deixa de ser usada e todos os projetos precisam ser aprovados diretamente pelos bombeiros. “Sem a regulamentação da lei os bombeiros ficaram amarrados, não é culpa deles”, diz. Além desse acréscimo a lei determina que os prédios já existentes (com exceção de residências com até uma família) sejam readequados à legislação, com o prazo de até cinco anos.
Na última semana os bombeiros de Flores da Cunha informaram que já estão recebendo projetos, porém, não há previsão de quanto tempo vai demorar a liberação. “Só que continua o mesmo problema: quem está analisando um projeto que é feito por um técnico não é um técnico, é um bombeiro”, diz o arquiteto.
A lei determina que seja criado o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio, órgão normativo e consultivo para assuntos dos quais tratem a lei. De acordo com o texto, o grupo deve ser formado por “diversos segmentos relacionados à segurança, prevenção e proteção contra incêndio no Rio Grande do Sul”. Sua composição definitiva depende, porém, da regulamentação.
Principal mudança local é a emissão de alvará
A secretária de Planejamento, Meio Ambiente e Trânsito de Flores da Cunha, Ana Paula Ropke Cavagnoli, explica que para a prefeitura a principal alteração se refere à emissão de alvará de funcionamento. Agora o município pode autorizar que o estabelecimento atenda o público apenas após os bombeiros emitirem o alvará de prevenção e proteção contra incêndio (APPCI). Não há um levantamento oficial de quantas obras estariam paradas na cidade, mas a secretária conhece casos de empresas que se mudaram para Flores da Cunha e não conseguem emitir nota fiscal, já que ainda não têm alvará.
O comandante dos bombeiros de Flores da Cunha, tenente Vanderlei da Silva, diz que recebem projetos. No dia 12 de fevereiro foi publicada a Instrução Normativa 001/2014 em que será usada como base até que saia a regulamentação da lei. Segundo o tenente, a lei se torna mais rígida, sobretudo para locais de reunião de pessoas, como danceterias, restaurantes, clubes e semelhantes.
Ficam obrigatórias instalações de alarme de incêndio, sistema automático de combate a chamas e sistema de retirada de fumaça. Ele destaca também a autoridade que a nova lei atribui aos bombeiros para poderem interditar o local. Em casos em que não houver a regularização, a prefeitura poderá efetuar o embargo. Antes esse processo era mais complexo e a corporação ficava limitada a processos administrativos, segundo o comandante.
Até quarta-feira, dia 26, havia 30 projetos de novas obras deste ano para serem analisados em Flores da Cunha. Apenas o tenente Silva faz este tipo de trabalho. A corporação local também atende as cidades de Antônio Prado, Nova Pádua e Ipê.
O engenheiro mecânico e especialista em segurança do trabalho Luiz Antonio Lavoratti explica que para ambientes de ocupação pública será necessária a comprovação de que os materiais usados no ambiente não são inflamáveis. “Ela (legislação) está muito voltada para casos de ocupação pública; tem que fazer um cálculo de carga que tem lá dentro para estabelecer que sistema que será usado, e mudaram prazos de implementação”, complementa.
O diretor da Câmara de Construção Civil do Centro Empresarial de Flores da Cunha, Lucas Carenhato, que também participou da reunião do prefeito em Caxias do Sul, diz que a lei ainda está sendo analisada e que os próprios bombeiros ainda precisam entender melhor a aplicação. “O que o bombeiro nos falou naquele dia é que não tem capacidade técnica para executar”. Ele defende que é preciso investir na capacitação dos bombeiros. “A Assembleia Legislativa aprovou a lei e jogou no colo deles. Vamos ter que treinar os bombeiros para depois começar a liberar alvarás”, opina.
MP cria grupo de trabalho para acompanhar regulamentação
O grupo de trabalho do Ministério Público (MP) que acompanha a regulamentação da lei reuniu-se no dia 25 em Porto Alegre. O encontro foi conduzido pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Débora Menegat, e contou com a presença do Comando Estadual do Corpo de Bombeiros.
A coordenadora solicitou à corporação militar que fosse informado ao MP a atual estrutura no Estado e a situação ideal em termos materiais e de pessoal. O objetivo é analisar os dados e contribuir para qualificação da estrutura. O Centro de Apoio trabalha no desenvolvimento de um banco de dados com informações solicitadas aos promotores sobre as condições de fiscalização de incêndios em cada município e a relação das edificações com aglomeração de pessoas, incluindo casas noturnas, estádios e escolas, entre outras.
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