Geral

Na última sessão ordinária de 2021 da Câmara de Flores da Cunha, realizada nesta segunda-feira, dia 20, após longa discussão e manifestações de um público de aproximadamente 50 pessoas, foi aprovado por cinco votos contra quatro o projeto de lei complementar 005/2021, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Agora, os funcionários públicos inativos passarão a contribuir com 14% sobre o valor que exceder a dois salários mínimos, atualmente R$ 2.200,00.

O objetivo da proposta é manter o equilíbrio para o pagamento da aposentadoria dos servidores municipais que, conforme estudo apresentado pelo Executivo no final de 2020 e realizado pela empresa Lumes Atuarial, revelou “a necessidade de uma provisão matemática de recursos para fazer frente às aposentadorias e pensões já concedidas e para as aposentadorias e pensões a conceder, no valor de R$ 282.440.772,00. Deste valor, o FUPREV tinha em 31/12/2020 o valor líquido de R$ 117.917.699,93 faltando, portanto, o valor de R$ 164.523.072,07 que constitui o passivo atuarial do FUPREV”.

Foram aprovados ainda, por unanimidade, a redação final do projeto de lei complementar que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã e o projeto de lei complementar que dispõe sobre o sistema previdenciário municipal, além do projeto de lei que autoriza crédito de R$ 1.230.503 para programas de saúde.

Na sessão, o presidente da Câmara, Clodomir Rigo, informou a nova composição das comissões permanentes:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 

Diego Tonet (Progressistas)

Carlos Roberto Forlin (MDB)

Luiz André de Oliveira (Republicanos)

Comissão de Finanças e Orçamento

Angelo Antoninho Boscari Junior (PDT) 

Ademir Antonio Barp (MDB)

Horácio Natalino Rech (PSB)

Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos

Silvana De Carli (Progressistas)

Angelo Antoninho Boscari Junior (PDT) 

Vitório Francisco Dalcero (MDB)

Comissão Participativa e Popular

Luiz André de Oliveira (Republicanos)

Horácio Natalino Rech (PSB) 

Vitório Francisco Dalcero (MDB)

Comissão de Ética Parlamentar 

Ademir Antonio Barp (MDB)

Angelo Antoninho Boscari Junior (PDT) 

Silvana De Carli (Progressistas)

Comissão de Prevenção às Drogas

Luiz André de Oliveira (Republicanos)

Diego Tonet (Progressistas)

Carlos Roberto Forlin (MDB)

Em sessão extraordinária, a Câmara realizou a aprovação do projeto de lei 087/2021, protocolado na sexta-feira, dia 17, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Flores da Cunha e dá outras providências.

Recesso

A partir do dia 22 de dezembro até o dia 31 de janeiro, os vereadores entram em recesso. A Câmara segue em funcionamento normal com expediente de segunda a sexta-feira, das 13h15min às 17h15min. Mais informações pelo telefone (54) 3292.6400.