Protocolado o projeto de lei que cria o Procon em Flores
Executivo encaminhou a proposição para aprovação da Câmara de Vereadores
O prefeito Lídio Scortegagna encaminhou na última sexta-feira, dia 31, para a Câmara de Vereadores, o projeto de lei que cria a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMD), composta pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon).
O projeto também estabelece o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual visará dar a necessária independência financeira para a realização das atividades de educação de consumidores e fornecedores, bem como às relacionadas à reparação dos danos causados à coletividade.
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