Geral

O secretário de Fazenda, Moacir Baggio, atesta para os devidos fins, a indisponibilidade do Sistema de Gestão Pública - Multi24h e NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica utilizados pelos contribuintes para o cumprimento de obrigações acessórias e principal, ou seja, para a realização de declarações e emissão de guias de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no período compreendido entre os dias 10 e 16 de agosto de 2023.

A indisponibilidade mencionada, impossibilitou a correta geração das guias de pagamento referentes às obrigações devidas pelos contribuintes em conformidade com as normas tributárias municipais.

Em virtude do ocorrido e a fim de assegurar a equidade e a justiça fiscal, comunicamos que o prazo de vencimento das obrigações tributárias relativas à competência do mês julho de 2023, afetadas por esta indisponibilidade ficará prorrogado para o dia 25 de agosto de 2023.