Geral

Nesta terça-feira, dia 13, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que muda algumas regras do Código de Trânsito Brasileiro. As principais alterações são a ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação de cinco para dez anos (para condutores com menos de 50 anos) e o número de pontos de vinte para quarenta (para condutores que não possuírem nenhuma infração gravíssima). As novas regras entrarão em vigor em 180 dias.

Outra mudança importante é que nos casos de homicídio e lesão corporal, mesmo causados sem intenção, a prisão não poderá mais ser substituída por penas mais brandas. A retirada da multa por transporte de crianças sem a cadeirinha, proposta pelo governo, não foi aprovada pelo Congresso, assim como o fim da obrigatoriedade de exames toxicológicos para motoristas das categorias C, D e E.