Prefeitura florense embarga loteamento em área rural
Terrenos irregulares foram comercializados na localidade da Linha 80. Caso foi encaminhado ao Ministério Público
A prefeitura de Flores da Cunha embargou as obras de um loteamento irregular localizado na Linha 80, próximo ao acesso para a comunidade de São Francisco, em Otávio Rocha. O proprietário estaria vendendo lotes por meio de contrato em uma área considerada rural, o que, conforme a legislação federal, é proibido.
De acordo com a secretária de Planejamento, Meio Ambiente e Trânsito, Ana Paula Ropke Cavagnoli, os compradores dos terrenos estariam construindo moradias, as quais não tiveram os projetos aprovados, num lote inapropriado. “É irregular tanto a construção quando o parcelamento do solo porque estão edificando casas dentro de um lote que se configura como rural”, aponta a secretaria. A lei 6.766/1979, que fala sobre o parcelamento do solo, determina que, em áreas rurais, a divisão dos lotes não pode ser menor do que 2 hectares, ou seja, cada terreno precisa ter, no mínimo, 20 mil metros quadrados.
Ainda segundo a secretária, mesmo embargada administrativamente, os compradores dos lotes insistem em ocupar a área e já procuraram a prefeitura afirmando que não deixarão a área. Eles foram orientados a entrarem em contato com a Defensoria Pública para representação contra o proprietário que comercializou os lotes para desfazer o negócio. Por enquanto, a administração pública está em busca da matrícula rural da área e encaminhou o caso para avaliação do Ministério Público.
A orientação para qualquer pessoa que tem a intenção de adquirir uma área e construir nela é que consulte antes a Secretaria de Planejamento do município para saber o que é permitido e proibido fazer no local pretendido. Todo município tem um planejamento de ocupação do solo, o qual determina quais são as áreas urbanas, quais são as consideradas rurais ou turísticas (onde as permissões não são as mesmas das regiões urbanas) e quais são as áreas de preservação (onde as regras são mais rígidas e requerem a liberação ambiental). Outras informações pelo telefone 3292.1722.
De acordo com a secretária de Planejamento, Meio Ambiente e Trânsito, Ana Paula Ropke Cavagnoli, os compradores dos terrenos estariam construindo moradias, as quais não tiveram os projetos aprovados, num lote inapropriado. “É irregular tanto a construção quando o parcelamento do solo porque estão edificando casas dentro de um lote que se configura como rural”, aponta a secretaria. A lei 6.766/1979, que fala sobre o parcelamento do solo, determina que, em áreas rurais, a divisão dos lotes não pode ser menor do que 2 hectares, ou seja, cada terreno precisa ter, no mínimo, 20 mil metros quadrados.
Ainda segundo a secretária, mesmo embargada administrativamente, os compradores dos lotes insistem em ocupar a área e já procuraram a prefeitura afirmando que não deixarão a área. Eles foram orientados a entrarem em contato com a Defensoria Pública para representação contra o proprietário que comercializou os lotes para desfazer o negócio. Por enquanto, a administração pública está em busca da matrícula rural da área e encaminhou o caso para avaliação do Ministério Público.
A orientação para qualquer pessoa que tem a intenção de adquirir uma área e construir nela é que consulte antes a Secretaria de Planejamento do município para saber o que é permitido e proibido fazer no local pretendido. Todo município tem um planejamento de ocupação do solo, o qual determina quais são as áreas urbanas, quais são as consideradas rurais ou turísticas (onde as permissões não são as mesmas das regiões urbanas) e quais são as áreas de preservação (onde as regras são mais rígidas e requerem a liberação ambiental). Outras informações pelo telefone 3292.1722.
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